Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu a alienação fiduciária e declarou nulos os atos de consolidação da propriedade de imóveis rurais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de crédito bancário.... ()
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