Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO PRODUTIVA FAMILIAR. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação revisional de contrato. ... ()
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