prescricao de cobranca sabesp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobranca. Arguição de prescrição quinquenal. Art. 202, VI, do cc. Reconhecimento do débito. Extinção da pretensão pelo decurso do tempo. Exegese do CPC, art. 487, II. Nã o conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária indevidamente isentada de seus proventos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão local, determinando seu retorno àquela corte de justiça para a continuação do julgamento das apelações. Decisão em harmonia ao entendimento anterior deste STJ, fixado agora, em sede de repetitivo. Resp 11.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017. Agravo interno da sabesp a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou seu anterior entendimento em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 11.532.514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17/5/2017) de que o prazo prescricional da cobrança da tarifa de água e esgoto segue as normas gerais do Código Civil, sendo de 20 anos na vigência do CCB/1916 e, 10 anos na vigência do CCB/2002, aplicáveis ainda, as regras de transição. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Decreto estadual 41446/96 e comunicado nº 03/97 da sabesp. Pedido repetitório julgado prescrito e improcedente o de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer. Decurso do lapso prescricional que não pode ser reconhecido. Ausência, entretanto, do cumprimento das exigências legais para atendimento do pedido. Não enquadramento como entidade assistencial. Títulos de utilidade pública municipal e federal insuficientes para a finalidade almejada. Critérios de classificação e cobrança corretos. Pedido de restituição prejudicado. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de tarifas de água - Acordo homologado - Depósitos judiciais das parcelas - Decisão que pronunciou a prescrição, da pretensão de cobrança de diferença, decorrente da falta de atualização monetária - Insurgência da exequente.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Obrigação de fazer de natureza declaratória cumulado com restituição de pagamentos indevidos. Critério de tarifação que considera para os serviços de coleta de esgoto o mesmo volume do fornecimento de água, sem considerar as perdas existentes na utilização da água. Inadmissibilidade. Usuário que deverá pagar apenas pelo serviço efetivamente prestado. Princípio da modicidade das tarifas. Inexigibilidade dos valores cobrados pela Sabesp por coleta e tratamento de esgoto, que superem o volume coletado, segundo percentual apurado pela prova pericial. Repetição do indébito desde a citação até a cessação da cobrança em excesso. Devolução em dobro. Não cabimento. Juros compensatórios. Inaplicabilidade. Prescrição. Orientação do STJ. (art. 543-C-CPC/1973) Aplicação do Código Civil, CCB, art. 2028. Recurso da ré improvido e da autora provido parcialmente. Voto convergente.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Prestação de serviços. Fornecimento de água sabesp. Repetição de indébito. Aresto recorrido em sintonia com a jurisprudência majoritária do STJ. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de carga poluidora das parcelas vencidas e vincendas e seja a ré condenada a classificar a atividade da autora como comercial, bem como seja restituído em dobro o cobrado ilegalmente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Entidade assistencial sem fins lucrativos por força de lei, com certificados emitidos pelo órgão responsável. Diferenciação tarifária. Observância do disposto na Lei nº. 11445/2007, Decreto estadual nº. 41.446/1996 e comunicados tarifários da sabesp. Determinação do enquadramento na categoria comercial/entidade de assistência social, com cobrança da tarifa reduzida em 50%. Porém, não faz jus à restituição dos valores pagos a maior, em virtude da ocorrência do fenômeno da prescrição. Como foi a demandada que deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que resistiu ao enquadramento correto da autora na categoria respectiva, cabe a ela suportar os encargos da sucumbência fixados pela sentença. Acolhida a preliminar, deram parcial provimento ao recurso.

8 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Verbas salariais devidas pelo DAEE em razão da cessão de funcionários pela SABESP - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - No tocante à prescrição parcial do crédito, não merece reforma a sentença - Em se tratando de pretensão contra autarquia da Fazenda Pública do Estado, de rigor a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932 - Mera emissão de notificações extrajudiciais que não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado do C. STJ - Os juros deverão ser aplicados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, Tema 810 - Alteração da sentença, contudo, quanto ao termo inicial dos juros - Incidência desde o vencimento da obrigação - Por fim, deverão ser reembolsados os débitos vencidos a partir de dezembro de 2013, e não dezembro de 2014, como constou na sentença - R. sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

9 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de pagamentos indevidos. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré relativas à Carga Poluidora - «Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora; determinar o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência e; condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Inconformismo de requerida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado 03/2019. Impossibilidade da cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pela operadora de plano de saúde CORREIOSSAÚDE contra ex-funcionário dos Correios, visando o pagamento de R$ 21.807,74 referentes a coparticipações em despesas médicas e parcelamento de dívida anterior. A sentença declarou prescrita a cobrança de valores anteriores a 14/01/2017, condenando o réu ao pagamento das quantias devidas entre 14/01/2017 e 10/06/2019. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a prescrição quinquenal se aplica às cobranças de coparticipação III. Razões de Decidir. 3. A prescrição quinquenal não se aplica, pois a cobrança das coparticpações respeita a margem para desconto, sendo o resíduo cobrado em parcelas sucessivas sem limite. Por decisão do TST, a coparticipação só pode ser cobrada respeitada a margem para cobrança, e o resíduo é cobrado em parcelas sucessivas até sua liquidação, mas sempre respeitando o limite da margem, o que pode demorar anos para ser pago, quando houverem novas despesas. 4. A documentação comprova a vinculação do réu ao plano e sua utilização, não havendo violação aos dispositivos legais citados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento à apelação da autora, condenando o réu ao pagamento das importâncias cobradas, corrigidas e acrescidas de juros de mora, além das custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A prescrição não se aplica quando a cobrança respeita a margem para desconto. Não se pode computar a prescrição quando a obrigação é inexigível por superar a «margem para descontos". 2. A vinculação ao plano e a utilização dos serviços geram obrigação de pagamento das coparticipações. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 5º, I; art. 205; art. 406. Lei 9.656/98, art. 13, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.05.2013. STJ, Tema 1034... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR Direito do consumidor. Recursos Inominados (2). Ação declaratória de ilegalidade de cobrança e indenizatória. Cobrança indevida de tarifa bancária em conta para recebimento de benefício previdenciário. Contratação não demonstrada. Súmula 44-TJPR. Prescrição decenal. Repetição do indébito em dobro apenas aos descontos indevidos efetivados a partir de 31/03/2021. Modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ. Indenização por danos morais. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos pela casa bancária e pela parte autora em face de sentença que declarou a ilegalidade da cobrança da tarifa bancária «Cesta B. Expresso, determinou a repetição do indébito e reconheceu dos danos morais indenizáveis. A parte autora alegou que a cobrança da tarifa, iniciada em 2013, impactou seu benefício previdenciário, enquanto o banco sustentou a legalidade da cobrança, argumentando que a autora utilizou serviços que a autorizariam.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a cobrança de tarifa bancária em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário e se cabe a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da majoração da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança de tarifas bancárias deve ser prevista em contrato ou autorizada pelo correntista, o que não foi demonstrado pelo banco.4. A devolução em dobro do indébito é aplicável apenas a cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do STJ.5. A prescrição decenal se aplica às cobranças indevidas de tarifas bancárias, não a prescrição trienal alegada pelo banco.6. A indenização mede-se pela extensão do dano (CC 944), devendo esta ser demonstrada objetivamente pela parte, com base na prova dos autos.7. A quantia para danos morais arbitrada foi considerada não irrisória, mas adequada, considerando as peculiaridades da causa.8. Os consectários legais devem ser corrigidos, com a aplicação da taxa Selic a partir da citação e do IPCA até a citação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do banco parcialmente provido para reformar a sentença a fim de aplicar a repetição do indébito em dobro apenas aos descontos indevidos efetivados a partir de 31/03/2021. Recurso da autora parcialmente provido para adequar a condenação por danos morais à extensão do prejuízo demonstrado.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou autorizada pelo correntista, sendo indevida a cobrança sem a devida comprovação da contratação, com a possibilidade de repetição do indébito em dobro a partir da data da publicação do acórdão que modulou os efeitos da decisão sobre a matéria._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 389, p.u. 398 e 944; CDC, art. 42; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução 3.919/2010 do BACEN, arts. 1º, 2º e 8º; Resolução 4.196/2013 do BACEN, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1414764, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019; STJ, AgInt no AREsp. 753420, Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.10.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal - 0006454-59.2023.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 26.07.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal - 0000404-22.2024.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 06.09.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal - 0004493-88.2024.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 29.04.2025; Súmula 44/TJPR; Súmula 362/STJ.... (Continua)

13 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de contrato de compra e venda. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, i do Código Civil (cc). Prescrição intercorrente configurada. Recurso provido.

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

I. CASO EM EXAMEO agravo de instrumento é interposto em face da decisão que afastou a alegação de prescrição em ação monitória proposta para cobrança de duplicatas mercantis.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÕES E COBRANÇAS DEVIDAS. JUROS DE MORA COM BASE NA TABELA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

Cobrança de multas trânsito não pagas.... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no CPC, art. 921, § 4º. ... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 10 ANOS. DESIDIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO.

Cobrança de honorários sucumbenciais, em sede de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso da executada. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de seguros e determinou a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, negando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. Cobranças intituladas «Seguro Prot da Sorte, «Cartão Pro Sem Sorteio e «Seguro Acid Pessoais". ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do CPC/2015, art. 240); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). ... (Continua)