Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com repetição de pagamentos indevidos. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela ré relativas à Carga Poluidora - «Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora; determinar o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência e; condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Inconformismo de requerida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Ausência de prévio estudo sobre o tratamento de esgoto, que demonstrasse a emissão de poluentes em nível suficiente para autorizar sua exigência, além da prévia comunicação formal da SABESP ao consumidor, nos termos do Comunicado 06/1993 da SABESP, atualizado pelo Comunicado 03/2019. Impossibilidade da cobrança. Restituição devida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)