prequestionamento sumula 282
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema financeiro de habitação. Processual civil. Lei alegada como violada. Ausência de fundamentação. Sumula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os CPC/1973, art. 333, I e CPC/1973, art. 460, Lei 4.380/1964 art. 17, I, e Lei 4.380/64, art. 18, III, CCB/2002, art. 586 e CCB/1916, art. 1.256, CCB/2002, art. 354 e CCB/1916, art. 993, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Sumula 282/STF. Entidade de previdência privada. Incidência CDC. Súmula 321/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A legalidade da cláusula relativa ao desconto em folha não foi debatida na origem apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 398. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Ocorrência da dissolução irregular, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa à formação de grupo econômico. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Serviço postal. Obrigatoriedade de entrega de correspondência em unidade habitacional integrante de condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Sumula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo retido e suspeição do juiz. Ausência de impugnação. Sumula 283/STF. Legitimidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial criminal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão referente a revogação da prisão preventiva não foi objeto de debate na e. Corte de origem, sequer tendo sido opostos embargos de declaração para ventilar a matéria, o que acarreta o não conhecimento do apelo à míngua do imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transporte de madeira acompanhada de autorização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Sumula 283 do STF.

«1. Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida, na instância de origem, diante da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Repasse. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Petição inicial. Manifestação expressa. Reexame fático probatório. Sumula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 155 e 386, V e VII, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Art. 371 e 405 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão relativa ã valoração de provas. Questão atrelada ao reexame de prova. Sumula 7 do STJ. Arts. Violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Enriquecimento ilícito. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Excesso no cálculo exequendo. Pronunciamento anterior. Fundamento não atacado. Sumula STF/283. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O conteúdo normativo do CPC, art. 884 não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reanálise dos requisitos para deferimento de liminar de imissão na posse. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Estatuto do idoso. Intervenção do Ministério Público. Fundamento inatacado. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não solucionado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exercente de mandado eletivo. Ofensa ao art. 2º, § 3º, da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada por meio de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivo legal, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)