Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1456.4522

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).... ()

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