Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 155 e 386, V e VII, ambos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
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