preclusao calculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Cálculos. Conformação a informes oficiais, não apresentados em relação a todos os exequentes. Preclusão. Cálculos homologados. Já julgados em grau de recurso. Sem possibilidade de alteração. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

multa e honorários advocatícios previstos no § 2º, do CPC, art. 523 - questão já decidida em definitivo e que não deve ser conhecida - preclusão. CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - diferença a menor apurada - cálculos acolhidos e homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida dado parcial provimento, com homologação do laudo pericial... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.

A teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Saldo base -Utilização equivocada, por parte do exequente, como base de partida para seus cálculos, do saldo existente no mês de fevereiro de 1989, ao invés do saldo constante do mês de janeiro de 1989 - Impossibilidade de acolhimento da conta pelo exequente apresentada - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC/2015, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão - Cálculos que deverão ser refeitos nos termos dos comandos definidos na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública 0403263-60.1993.0053.

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. No caso dos autos, o fundamento utilizado pelo Regional para manter a sentença nos embargos à execução foi a preclusão e o desrespeito à coisa julgada. O Tribunal entendeu que a agravante não contestou os critérios de cálculo estabelecidos na sentença em tempo hábil e por meio de recurso próprio. Nas razões apresentadas, contudo, a executada limita-se a contestar os índices de juros e de correção monetária aplicados nos cálculos de liquidação, sem, no entanto, apresentar qualquer argumentação sobre os fundamentos do acórdão regional. Logo, a cognição do recurso de revista esbarra na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 1. CALCULOS JUDICIAIS - HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - JUROS - ART. 896, §1º-A, I, DA CLT - SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CÁLCULOS JUDICIAIS. DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à preliminar de nulidade arguida, observa-se que o exequente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, a fim de suscitar a manifestação daquela Corte sobre o ponto dito omisso, razão pela qual está preclusa a possibilidade de análise da questão nesse momento processual. Incidência das Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2. Em relação aos cálculos judiciais acerca dos dias efetivamente trabalhados, observa-se, também, a existência de preclusão a impedir o exame da questão nessa instância extraordinária, na medida em que, não obstante o exequente tenha trazido essa insurgência em sua revista, esse aspecto não foi apreciado pela Corte a quo na decisão denegatória da revista. Incide ao caso IN 40/2016, art. 1º, § 1º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Decisão terminativa. Auxílio-acidente. Atualização da renda mensal inicial. Erro do INSS. Violação do art. 557 do codigo de processo civil afastada. Ausente ofensa à coisa julgada. Preclusao consumativa. Inocorrência. Taxa selic. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A parte autora ajuizou a presente ação revisional alegando que, após ter sido condenado ao pagamento de auxílio-acidente, no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário de contribuição vigente à data do acidente, o INSS realizou os cálculos de forma equivocada, pagando valor a menor. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque -Inadimplemento - DECISÃO que ACOLHEU a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo o montante correto da dívida, condenando o exequente/impugnado, por força da Súmula 519 do C. STJ, a pagar ao advogado da impugnante/executada a importância correspondente a 10% do valor atualizado do débito, observando-se, a gratuidade - Além disso, como a impugnação versou sobre excesso de execução e, não houve pagamento do valor incontroverso, incidirão multa e honorários advocatícios de 10% sobre este valor, nos termos do art. 523, §2º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma da decisão, determinando-se a retificação dos cálculos, majorando o valor do débito, conforme nova planilha apresentada - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial, não se admitindo discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo do débito, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502 a 508 do CPC - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pelo exequente em desconformidade com o Acórdão proferido por esta C. Câmara, que determinou a incidência de juros moratórios a partir da citação - Reconhecimento do excesso - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Exigibilidade condicionada à ocorrência da hipótese tratada no § 3º, do CPC, art. 98 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Empréstimos consignados - Decisão que ACOLHEU EM PARTE a impugnação e determinou que a exequente apresente novo cálculo do débito com a devida compensação, conforme determinado na sentença e no acórdão, observando-se o valor depositado nos autos, devendo incidir a multa de 10% nos termos do Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se a não compensação dos valores - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Impugnação que, embora seja intempestiva, suscita tese que diz respeito a matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, ex officio - Questão atinente ao ERRO DO CÁLCULO que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desacordo com o título judicial, porquanto deixou de compensar os valores efetivamente creditados em sua conta corrente, como determinado - Decisão que apenas reconheceu o EXCESSO DE EXECUÇÃO, determinando a apresentação de nova planilha pela exequente, com a devida compensação na forma autorizada no título executivo judicial, observando-se o valor já depositado nos autos, incluindo-se a multa de 10% prevista no Art. 523, §1º do CPC, pois o pagamento do débito ocorreu após o prazo legal - Execução que prosseguirá após a apresentação da nova planilha da exequente, nos moldes da decisão, intimando-se a executada para manifestação - Não demonstrado o desacerto da Magistrada de Primeira Instância - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Contrato de transporte de pessoas - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE as impugnações, determinando que a exequente traga nova planilha de cálculo para cada uma das executadas, excluindo-se os juros moratórios apenas em relação a seguradora, devendo incidir normalmente a correção monetária, por ser mera recomposição do valor da moeda, deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro DPVAT, ressaltando que é descabido o pedido de suspensão do feito, porquanto a constituição do título de crédito ocorreu com o trânsito em julgado, após o deferimento da liquidação extrajudicial da seguradora - Assim, condenou a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das executadas fixados, em 10% da diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido, sem a incidência dos juros moratórios quanto à seguradora e, 10% da diferença entre o valor cobrado e o devido, deduzindo-se os recebidos à título de DPVAT, quanto a outra coexecutada - IRRESIGNAÇÃO da seguradora coexecutada - Pretensão de imediata extinção do feito em relação a ela, ou, suspensão da execução até a conclusão da Liquidação Extrajudicial - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título judicial - Inadmissíveis discussões que extrapolem o que foi constituído ou questionamentos sobre os paradigmas a serem utilizados no cálculo - Perigo de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais - Contudo, a questão atinente ao erro do cálculo não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados pela exequente em desconformidade - EXCESSO reconhecido - Necessidade de apresentação de nova planilha para individualização e consolidação do correto valor do débito - Alteração substancial da execução - Fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido - Critérios previstos no Art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Pretensão de suspensão da execução que não se justifica - Crédito constituído após a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora - Inaplicabilidade da Lei 6.024/74, art. 18 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

13 - STJ direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Retenção indevida de valores pela instituição financeira - DECISÃO que ACOLHEU a impugnação, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00, reconhecendo o crédito da exequente no valor de R$ 207.131,85 em 30/06/2024, devendo ser acrescido de correção monetária pela tabela DEPRE/TJ, além de juros de mora de 1% ao mês até 28/08/2024, a partir dessa data deverá observar a nova redação do art. 406 do CC - Diante da sucumbência, condenou a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.175,59 - Além disso, concedeu o prazo de 5 dias para a executada efetuar o recolhimento da diferença da correção monetária - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de reforma do trecho final da decisão, revogando-se a condenação ao pagamento dos honorários - Subsidiariamente, requer a aplicação do §2º do CPC, art. 85, fixando-se a verba honorária sobre o proveito econômico, ou, ainda, reduzir pela metade o valor - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sendo totalmente descabidas quaisquer discussões ou discordâncias que extrapolem o que foi constituído, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Questão atinente ao erro do cálculo que não se sujeita aos efeitos da preclusão - Cálculos apresentados em desacordo com o título judicial - Reconhecimento do EXCESSO DE EXECUÇÃO - Embora a parte exequente tenha admitido o acréscimo indevido, tal fato não afasta a condenação nas verbas honorárias - Conduta que não aparta a aplicação do princípio da causalidade - Alteração substancial da execução - Cabimento de fixação de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da impugnante - Considerando as peculiaridades do caso concreto e que 10% sobre o valor do proveito econômico, representa quantia módica, admite-se a fixação por equidade da verba honorária - Aplicação subsidiária da regra do § 8º do CPC, art. 85 - Manutenção da quantia arbitrada - Art. 252 do Regimento Interno - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA CORRÉ, ORA INTERESSADA - AUSÊNCIA - VÍCIO PROCESSUAL -

Hipótese em que não podem ser conhecidas as matérias relativas à nulidade absoluta da fase de cumprimento de sentença, em razão da suposta ausência de intimação dos advogados da parte coexecutada Losango, ora interessada, ou que o agravado teria sido intimado a sanar referido vício processual, deixando transcorrer in albis o prazo - Matérias que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado - Incidência, ademais, do disposto no CPC, art. 18 - Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio - Agravo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Homologação do segundo cálculo divergente da Fazenda, apresentados após a impugnação. Admissibilidade. A segunda planilha divergente está lastreada em informes oficiais. Afastamento do regime preclusivo. A preclusão não se aplica a excesso de execução decorrente de erros de cálculos, porque consubstanciam matéria de ordem pública. Preservação dos limites do título executivo. Matéria envolvendo erro na base de cálculo adotada para calcular as diferenças salariais devidas pela Fazenda. Significativo interesse público da execução. O agravante não demonstrou inconsistências nos cálculos homologados, que estão baseados em informes oficiais. Prevalência do interesse público e da moralidade administrativa, impedindo pagamentos em quantias superiores às efetivamente devidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Identificação de excesso de execução. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

preclusão temporal é a perda da oportunidade de praticar determinado ato processual, quando decorrido o prazo para tanto. ... (Continua)

18 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação aos cálculos. Procedimento previsto no CLT, art. 879, § 2º. Preclusão.

«O CLT, art. 879, § 2º, estabelece que: «elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. A regra contida no citado dispositivo é a de que, havendo regular intimação da parte para apresentar sua impugnação fundamentada, deixando a parte transcorrer «in albis o prazo, irremediavelmente preclusa está a oportunidade de se insurgir quanto aos cálculos apresentados.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO À TESE DE ERRO MATERIAL NA CONTA QUE ACOMPANHOU A SENTENÇA LÍQUIDA. PREMISSA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS E DA OFENSA À COISA JULGADA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO À TESE DE ERRO MATERIAL NA CONTA QUE ACOMPANHOU A SENTENÇA LÍQUIDA. PREMISSA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁCULOS E DA OFENSA À COISA JULGADA. 1 - O debate principal travado nestes autos consiste em saber se houve ou não preclusão da possibilidade de impugnação dos cálculos que acompanharam a sentença de conhecimento (sentença líquida) e, por conseguinte, se a conta apresentada nos autos ofendeu a coisa julgada. 2 - Ao apreciar a matéria, a Corte de origem entendeu que a impugnação dos cálculos apresentada pela reclamada estava preclusa, pois sendo a sentença proferida de forma líquida, os cálculos que a acompanharam fizeram coisa julgada formal e material, ao não serem atacadas pela via do recurso ordinário. 3 - Em que pese a reclamada tenha instado a Corte local a se manifestar acerca da existência de um mero erro de cálculo (inclusão de horas extras referentes a período distinto do deferido na sentença), corrigível a qualquer momento, aquele órgão julgador se manteve silente quanto à questão. 4 - Contudo, a premissa que a parte pretendeu esclarecer se revela de extrema importância para o correto deslinde da controvérsia, ante os termos do CPC, art. 494, I, que, a uma primeira vista, parece afastar a incidência da preclusão nas hipóteses de «inexatidões materiais e «erros de cálculo contidos na sentença. 5 - Afora o texto legal, há julgados do TST afirmando que o erro material e o erro de cálculo não estão sujeitos à preclusão, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, de forma resguardar a coisa julgada. Precedentes. 6 - Assim, considerando que esta Corte não pode avaliar a existência ou não do erro de cálculo apontado pela reclamante (decorrente da inclusão de horas extras relativas a período distinto do deferido no título executivo), em razão do limite imposto pela Súmula 126/TST, cabe determinar o retorno ao Tribunal Regional a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRECLUSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)