Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. No caso dos autos, o fundamento utilizado pelo Regional para manter a sentença nos embargos à execução foi a preclusão e o desrespeito à coisa julgada. O Tribunal entendeu que a agravante não contestou os critérios de cálculo estabelecidos na sentença em tempo hábil e por meio de recurso próprio. Nas razões apresentadas, contudo, a executada limita-se a contestar os índices de juros e de correção monetária aplicados nos cálculos de liquidação, sem, no entanto, apresentar qualquer argumentação sobre os fundamentos do acórdão regional. Logo, a cognição do recurso de revista esbarra na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)