Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

multa e honorários advocatícios previstos no § 2º, do CPC, art. 523 - questão já decidida em definitivo e que não deve ser conhecida - preclusão. CÁLCULOS - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - diferença a menor apurada - cálculos acolhidos e homologados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida dado parcial provimento, com homologação do laudo pericial... (Continua)