Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Homologação do segundo cálculo divergente da Fazenda, apresentados após a impugnação. Admissibilidade. A segunda planilha divergente está lastreada em informes oficiais. Afastamento do regime preclusivo. A preclusão não se aplica a excesso de execução decorrente de erros de cálculos, porque consubstanciam matéria de ordem pública. Preservação dos limites do título executivo. Matéria envolvendo erro na base de cálculo adotada para calcular as diferenças salariais devidas pela Fazenda. Significativo interesse público da execução. O agravante não demonstrou inconsistências nos cálculos homologados, que estão baseados em informes oficiais. Prevalência do interesse público e da moralidade administrativa, impedindo pagamentos em quantias superiores às efetivamente devidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Identificação de excesso de execução. Decisão mantida. ... (Continua)