prazo prescricional cheque especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similutude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Examinando os paradigmas apresentados, entendo não poder ser conhecido o recurso especial.
Com efeito, o primeiro paradigma (REsp 16.855) afirma que o cheque pós-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título executivo extrajudicial, ao argumento de que constitui promessa e não ordem de pagamento. Na prática, apenas tem um maior prazo de apresentação, eis que o prazo final será contado a partir da data aposta no título mas, havendo fundos, não lhe será negado pagamento anterior à data consignada, uma vez que o cheque é ordem de pagamento à vista. O aresto não examina, no entanto, o prazo prescricional relativo à execução do cheque, não havendo, portanto, similitude fática que autorize o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial.
Os segundo e terceiro paradigmas, por sua vez, consignam que o lapso prescricional previsto no Lei 7.357/1985, art. 59 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. No entanto, não examinam cheques pós-datados, mas cheques que, apresentados no prazo regular, foram devolvidos por insuficiência de fundos e, posteriormente, submetidos à execução. Também aqui, não vislumbro a similitude fática indispensável à configuração do apontado dissídio pretoriano.
Assim, em que pese a relevância do tema, peço vênia aos eminentes pares para não conhecer do recurso, já que interposto tão-somente pela alínea «c do inc. III do CF/88, art. 105. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Títulos executivos. Apreensão policial.

«1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da regra prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívida representada por cheque. Prazo prescricional.

«1.- O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas na vigência do Código Civil de 1916 é de um ano, nos termos do art. 178, § 6º, VII, daquele diploma legal, tendo em vista a natureza especial desse dispositivo em relação ao art. 206, § 5º, I, do Código de 2002 - já considerada a regra de transição do art. 2.028 - , que abarca genericamente a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo irrelevante o fato de que a petição inicial tenha sido instruída com um cheque, como instrumento representativo da contratação originária. ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE SEM FUNDO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores estampados nas cártulas de cheque apresentadas nos autos (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.900,00), sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cheque. Prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

«1.- O Recorrente limitou-se a alegar a infringência dos textos legais, sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pós-datado. Data de emissão. Decisão mantida.

«1. «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cheque pós-datado. Início do prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil e comercial. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em sede de recurso especial. Inviabilidade. Ação monitória com lastro em cheque. Prazo prescricional quinquenal. Cheque. Atualização monetária. Termo inicial. Data de emissão. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. ... (Continua)

10 - STJ Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques prescrito. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos monitórios ao argumento de prescrição. Desacolhimento. A ação monitoria fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18, aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que afirma que exigida ou não a indicação da causa subjacente, prescreve em cinco anos o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta. Prescrição repelida. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ.... (Continua)

13 - TJSP PRESCRIÇÃO. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Lapso prescricional de cinco anos. Ajuizamento anterior ao decurso do prazo. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

14 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.

«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito, «ressalvadas as disposições de lei especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Apreensão da cártula pelo juízo criminal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Monitória. Inocorrência. Cobrança de saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ajuste celebrado entre as partes, junho de 1998, prazo prescricional previsto de vinte anos. Entretanto, quando da entrada em vigor do novo código, janeiro de 2003, não havia transcorrido a metade do prazo prescricional na vigência da Lei antiga. Hipótese, portanto, na qual se aplica o prazo prescricional de cinco anos. Demanda proposta dentro do prazo (outubro de 2007). Recurso improvido.

18 - STJ Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI.

«... III – Da interrupção da prescrição (violação dos arts. 585, § 1º, do CPC/1973; e dos arts. 202, I, e VI, do Código Civil e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Aplicação dos artigos 206, § 5º, I, cumulado com 2028 do Novo Código Civil. Lapso prescricional não caracterizado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

20 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.... (Continua)