Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CHEQUE SEM FUNDO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LEI 7.357/1985, art. 61. PRAZO PRESCRICIONAL. 2 ANOS. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor os valores estampados nas cártulas de cheque apresentadas nos autos (R$ 5.000,00; R$ 5.000,00 e R$ 10.900,00), sobre os quais deverão incidir atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)