Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.2525.7002.7600

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cheque. Prazo prescricional. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

«1.- O Recorrente limitou-se a alegar a infringência dos textos legais, sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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