prazo dez anos sociedades economia mista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Propositura contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Aplicabilidade do prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, na hipótese, dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada.

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Pretensão de natureza pessoal nos termos do CCB, art. 177, reduzido para dez anos conforme o previsto no art. 205 do Novo Código Civil. Termo inicial da contagem do lapso a partir da data em que foi firmado o contrato de financiamento objeto da cobrança. Hipótese em que não ocorreu o transcurso de mais de dez anos do prazo estipulado. Aplicação do art. 2028 daquele mesmo diploma legal. Lapso prescricional afastado. Recurso provido.

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Recomposição de preços. Reequilíbrio econômico-financeiro. Sociedade de economia mista. Prescrição. Prazo. CCB, art. 206, § 3º, IV. Pleito efetuado após a conclusão da obra. Ressarcimento de enriquecimento sem causa. Recurso não provido.

«1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no CCB, art. 205, ou se deve ser aplicado o de três anos, contido no art. 206, § 3º, IV, daquele mesmo diploma. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Programa «Luz da Terra. Prescrição trienal. Inocorrência. CCB/1916, art. 177 que previa o prazo prescricional de 20 anos. Aplicação do CCB, art. 2028. Menos da metade do prazo transcorrido. Contagem do prazo que tem início com a entrada em vigor do novo Código. Ação proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público aplicável o prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, 10 anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Sentença reformada.

5 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

6 - TJSP Prescrição. Ação cominatória cumulada com perdas e danos. Pretensão à reparação pelos danos causados em razão de construção de usina hidrelétrica. Ré sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Submissão às regras de direito público. Aplicação de legislação específica. Necessidade. Incidência, na hipótese, do prazo prescricional de 5 anos , previsto no Lei 9494/1997, art. 1º-C. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (CCB, art. 205). ... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Prejuízo à atividade pesqueira decorrente da formação do lago da usina hidrelétrica de Porto Primavera. Réu sociedade de economia mista. Prazo vintenário (artigo 177 do antigo Código Civil e Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça) que sofreu expressiva redução, passando a ser de três anos (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil/02). Observância do disposto no artigo 2028 do novo Diploma. Prescrição. Ocorrência. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

9 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Doação de rede elétrica. Alegação de coação por parte da concessionária e de enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente. Descabimento. Fluência do prazo de três anos. Reconhecimento. Previsão no CCB, art. 206, § 3º, IV. Aplicabilidade por conta da regra de transição contida no artigo 2028, do mesmo estatuto legal. Concessionária que não é sociedade de economia mista, mas empresa de capital aberto. Não incidência da Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da demanda. Recurso provido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de coleta de esgotos. Remuneração do serviço por tarifa, não de taxa, a qual consubstancia espécie de tributo, cuja imposição é de competência exclusiva de pessoas jurídicas de direito público. CF/88, art. 145. Cobrança de preço a ser exigido pela contraprestação do serviço prestado por sociedade de economia mista, apoiando, para tanto, na Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição quinquenal afastada. Adoção do prazo geral de 20 anos aludido no CCB/1916, art. 177, à época em vigor. Ação integralmente procedente. Recurso da autora provido para este fim, sendo prejudicada a apelação da ré.

11 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada pelo banco regional de brasília. Brb contra gerente bancária. Pretensão exercida por sociedade de economia mista. Atos fraudulentos que ocasionaram prejuízo. Prazo de prescrição decenal. Termo inicial. Decisão do Tribunal de Contas, em tomada de contas especial. Fundamento não atacado. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Alegação da existência de convênio com o Município que ensejaria a extinção de todos os processos executivos contra a agravada - Ausência de comprovação da existência do referido convênio - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada antes de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento da primeira parcela do tributo - Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

13 - TJSP Acidente de trânsito. Morte do pai da exequente em decorrência de atropelamento pelo motorista da executada. Pretensão à reparação por danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência Prazo quinquenal. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º-C. Executada sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Fato ocorrido há mais de dezenove anos antes da propositura da presente demanda. Liquidação de sentença penal condenatória c.c. Execução de título judicial. Alteração da sentença que se impõe. Reconhecida «ex officio a prescrição e consequentemente a extinguir o processo com julgamento do mérito. (CPC, art. 269, IV. Reflexo da decisão na sucumbrnciae. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido, com observação.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL, DEVE-SE CONSIDERAR A PRESENÇA DO INTERESSE DA UNIÃO NO LITÍGIO. SENDO O BANCO DO BRASIL UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUA ATUAÇÃO NÃO ENVOLVE A UNIÃO EM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INOCRRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICA-SE AO CASO O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO, CONTADO DO MOMENTO EM QUE OS SUCESSORES DO TITULAR DA CONTA SOLICITARAM OS EXTRATOS DA CONTA. CASO EM QUE A SOLICITAÇÃO DOS EXTRATOS OCORREU MENOS DE DEZ ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INVÁLIDO. DÉBITO RECONHECIDO POR AGENTE QUE EXTRAPOLOU A SUA COMPETÊNCIA (EXCESSO DE PODER). INSTRUMENTO NÃO RATIFICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO OU POR QUEM DE DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (OU DA JURIDICIDADE). INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO VÁLIDO A IMPORTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA DEVEDORA (art. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO (LEI 8.906/94, art. 25 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. REDUÇÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.​​​​​​PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Tarifas de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Eletropaulo. Decreto-lei 20.910/1932, art. 2º. Inaplicabilidade.

«A ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A. é uma sociedade anônima, com personalidade jurídica de empresa privada, não se podendo transfigurar-lhe em sociedade de economia mista ou ente paraestatal. O simples fato de ser concessionária de serviço público, não lhe retira a condição de ente privado - sociedade anônima, regida pela Lei de Sociedades Anônimas. Não se lhe aplica, para efeito de disciplinar a prescrição, o Decreto 20.910/32, uma vez que diz respeito à dívida passiva da União, Estados e Municípios e de todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas. Por igual motivo, inaplicável o Decreto-lei 4.597/42, posto que este alcança as dívidas passivas de autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer outras contribuições exigidas por lei. A ELETROPAULO, sociedade anônima, regida pelas normas do direito privado, não se equipara, em termos jurídicos, nem à sociedade de economia mista, nem à empresa paraestatal, porquanto, nem foi criada por lei, nem reclamou, para sua criação, autorização legislativa, estando, portanto, afastada do privilégio consignado no Decreto-lei 4.597/42, no pertinente ao prazo qüinqüenal de prescrição. A condição, para o gozo do prazo prescricional de cinco (5) anos, prevista no Decreto-lei 4.597/42, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto 20.910/32, é a de que, «a entidade ou órgãos paraestatais sejam criados por lei e mantidos mediante impostos ou quaisquer contribuições exigidas em lei.... (Continua)

17 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. DANO MATERIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRAZO DE ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. SUCESSORA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRAZO DE ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. SUCESSORA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, 186 e 187 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA APÓS PRAZO DE ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional concluiu ser devida a indenização, correspondente ao percentual de 15% do salário base do reclamante para cada ano completo de serviço, tendo em vista a dispensa do autor logo após o término do prazo para a adesão ao Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa. Ocorre que é incontroverso o fato de que o autor optou por não aderir ao PDV « na esperança de permanência do emprego «. Nesse sentir, esgotado o prazo para a adesão do empregado ao programa instituído pela empresa, é assegurado ao empregador o exercício do seu direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho imotivadamente, sendo indevido o pagamento da indenização prevista em PDV que o trabalhador optou por não aderir. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. SUCESSORA PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PRIVADA. INAPLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA PELA EMPRESA SUCEDIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência da dispensa do reclamante. A Corte local concluiu que a ré é sucessora da Companhia Energética do Piauí - CEPISA - sociedade de economia mista que passou por um processo de privatização. Ressaltou que a CEPISA firmou acordo coletivo de trabalho com o compromisso de não realizar demissões em massa, abrangendo a ré na qualidade de sucessora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que, na reclamação de 00001992-20.2018.5.22.0004, restou reconhecida a existência de dano moral coletivo pela dispensa em massa e, a partir disso, concluiu que se « restou comprovado um dano moral coletivo, mais ainda comprovado está a dano moral individual «. Com a devida vênia da Corte a quo não prevalece o fundamento no sentido de que o dano moral individual presume-se pela ocorrência de dano moral coletivo, tendo em vista que os institutos tutelam bens jurídicos diversos. É comum que lesões a determinados direitos trabalhistas individuais não acarretem, por si só, ofensa extrapatrimonial individual. De outra sorte, em um contexto coletivo, com violações reiteradas a um grande número de trabalhadores, possa importar em dano moral coletivo. Não presumido o dano moral individual do trabalhador, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, não há que se falar em direito adquirido do empregado ao regime jurídico anterior, sujeitando-se, a partir de então, à discricionariedade do empregador privado quanto à rescisão contratual, o que dispensa, inclusive, a necessidade de motivação do ato de dispensa. Neste contexto, inexistindo cláusula contratual ou norma coletiva firmada pela empresa sucessora, após o processo de privatização, prevendo o direito à estabilidade do empregado ou, ainda, a necessidade de motivação em caso de dispensa, não há nulidade do ato de desligamento, tampouco dano moral decorrente da ruptura do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT condenou a reclamada ao pagamento do crédito relativo à PLR 2018 ao concluir pela invalidade da Cláusula 6.4 do Acordo Coletivo 2019/2021 que deu quitação às parcelas anteriores a 2019. Assentou, para tanto, que «a suposta quitação prevista no instrumento coletivo quanto às verbas de participação nos lucros e resultados dos anos anteriores a 2019 e 2020, não tem o condão de quitar créditos individuais . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos autos, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, XV, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre participação nos lucros ou resultados da empresa, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à cláusula estipulada no instrumento normativo, em que os sindicatos concluíram que « com a construção dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados para os anos de 2019 e 2020, as partes dão total quitação de todos os programas de PLR dos anos anteriores «. Desse modo, não se tratando de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .

19 - STJ Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. ... (Continua)

20 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)