Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INVÁLIDO. DÉBITO RECONHECIDO POR AGENTE QUE EXTRAPOLOU A SUA COMPETÊNCIA (EXCESSO DE PODER). INSTRUMENTO NÃO RATIFICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO OU POR QUEM DE DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (OU DA JURIDICIDADE). INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO VÁLIDO A IMPORTAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA DEVEDORA (art. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO (LEI 8.906/94, art. 25 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CLÁUSULA DE ÊXITO. REDUÇÃO DE DÍVIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. MARCO INICIAL INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.​​​​​​PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)