peticao inicial abandono afetivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A VERSÃO APRESENTADA PELAS AUTORAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

As provas produzidas pelas autoras não são robustas o bastante para comprovar suas alegações (abandono afetivo por parte do genitor). Aliás, a despeito da revelia do demandado, as provas produzidas nos autos não demonstram a verossimilhança do quanto alegado na petição inicial, de modo que o decreto de improcedência deve ser mantido, com base no CPC, art. 373, I. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADOÇÃO. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DO GENITOR. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE DA ADOTANDA. MULTIPARENTALIDADE. TESE INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA -INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO - POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL - CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do que dispõe o art. 1.012, §1º, II, do CPC, a jurisprudência pátria sedimentou entendimento no sentido de que os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser feitos em petição autônoma, sendo que o pedido realizado nas próprias razões recursais importa em seu não conhecimento. ... (Continua)

5 - TRT2 Petição inicial. Inépcia pedido de diferenças salariais. Inépcia da inicial. A informalidade e a simplicidade das formas que norteiam o processo do trabalho não autorizam o total abandono à técnica processual, devendo a inicial se mostrar apta para alcançar o seu objetivo principal. A efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo estado. As pretensões aduzidas de forma genérica e obscura, de tal sorte que o pedido e a causa de pedir impedem o juízo de apreender com clareza o real efeito jurídico pretendido,

«importam na inépcia da petição inicial.... (Continua)

6 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação para exclusão do patronímico do genitor. Possibilidade. Alegação de inexistência de laços afetivos em razão de abandono. Necessidade, todavia, de se ouvir o genitor. Sentença anulada a partir da análise da petição inicial, com determinação de emenda para a regularização do polo passivo e consequente tentativa de citação do pai do autor. Recurso provido.

7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada no prazo e com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da tempestiva e efetiva manifestação nos autos, além da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A apelante sustenta que não foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, uma vez que o mandado de intimação foi devolvido sem cumprimento dado que o oficial de justiça não encontrou o endereço fornecido nos autos. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

extinção do processo por abandono da causa exige prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito (art. 485, III, § 1º, do CPC/2015). ... (Continua)

11 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de destituição do poder familiar. Pretensão advinda do Ministério Público. Genitores. Condições para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Inexistência. Negligência quanto aos cuidados com o filho. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização da inserção em família substituta. Ocorrência. Fatos graves e desabonadores dos genitores. Subsistência. Dinâmica familiar. Inadequação. Exposição da integridade física e psicológica do menor a riscos. Abandono material e afetivo. Qualificação. Direitos fundamentais da criança. Violação. Deveres de guarda e de cuidado. Inobservância. Destituição dos pais biológicos do poder familiar. Melhor interesse do infante. Preponderância. Preservação do menor no seio da família biológica. Não recomendação. Apelo. Efeito devolutivo. Pedido. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em sede de apelo. Não conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência. Nulidade. Infirmação. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Débitos condominiais - Embargos de Terceiro - Imóvel penhorado - Pretensão de reconhecimento do direito à propriedade do imóvel constrito, impenhorabilidade do Bem de Família e nulidades processuais ocorridas na ação principal de cobrança de cotas condominiais - - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Cerceamento de defesa Inocorrência - Embargos de terceiro que possuem cognição restrita, cuja análise está limitada ao exame da legalidade do ato judicial que ensejou na constrição ou ameaça de constrição sobre bens de terceiro - Questões afetas ao Direito de Família, doação do imóvel e aquisição por usucapião, bem como aquelas atinentes ao abandono afetivo e material por parte do genitor e outras condutas dos demais herdeiros e interessados no imóvel que não podem ser discutidas nesta sede - Matérias que, ademais, não interferem no processamento da ação visando o pagamento de débitos condominiais - Nulidades da ação originária, na fase de cognição ou de cumprimento de sentença, que devem ser arguidas pelos devedores, não competindo ao terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Hipótese em que a dívida condominial é considerada obrigação propter rem, razão pela qual o próprio imóvel gerador das despesas condominiais responde pelas dívidas, constituindo em garantia ao pagamento - Inoponibilidade da regra de impenhorabilidade do Bem de Família - Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV - Embargante que pretende discutir questões que ultrapassam os limites da via estreita dos embargos de terceiro - Pedido subsidiário recursal que, além de não ter sido aduzido na petição inicial, igualmente, extrapola os limites da lide, determinando o não conhecimento nesse ponto - Improcedência mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

13 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Juízo de admissibilidade. Petição inicial apta. Princípio in dubio pro societate. Necessidade de apuração de todos os fatos descritos na petição inicial. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa em que se narrou irregular dispensa de licitação em contrato de serviços de limpeza urbana celebrado entre o Município de Maceió e a empresa Viva Ambiental e Serviços Ltda. ... (Continua)

14 - STJ Ação popular. Atuação do Ministério Público. Prova documental. Juntada de documento essencial à propositura da demanda. Possibilidade. Emenda à petição inicial fora do prazo do CPC/1973, art. 284. Possibilidade Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º.

«... 1.Quanto à apontada ofensa ao Lei 4.717/1965, art. 6º, § 4º, não assiste razão à recorrente. Tal dispositivo, cujo teor abaixo se reproduz, determina que o Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, apressar a produção da prova. Com efeito, se evidencia que o Ministério Público tem legitimidade para requerer e produzir as provas que entender necessárias ao deslinde da demanda, corroborando para o efetivo cumprimento do princípio da celeridade processual. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DA TITULARIDADE DOMINIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INICIAL QUE DEMONSTRA QUE O CERNE DA DEMANDA É O PEDIDO PETITTÓRIO. ERRO DE MELHOR REDAÇÃO DA PRETENSÃO QUE NÃO IMPEDE A SUA EFETIVA COMPREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE JUSTA DA PARTE RÉ. AÇÃO PROCEDENTE.

 ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. O indeferimento se deu com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC, sob o argumento de que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial. A parte apelante pleiteia (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de dilação de prazo; e (iii) reforma da sentença para prosseguimento do feito. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em setembro de 2019, para cobrança de créditos de Taxa de Fiscalização do exercício de 2016. Despacho citatório em outubro de 2019. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em 17/05/2024, por alegado abandono. Apelo do Exequente.

18 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de São João de Meriti. Ajuizamento em 2012, para cobrança de créditos de ISS dos exercícios de 2008 a 2010. Despacho citatório em 2014. Ausência de citação efetiva. Extinção do feito em17/05/2024, por alegado abandono. Apelo do Exequente.

19 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. ISS. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADO PARA INDICAR O ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR E REQUEREU PRAZO PARA ATENDIMENTO DO DECISUM. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO CARACTERIZA ABANDONO OU INÉRCIA E QUE MESMO SE FOSSEM CONSIDERADAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO PREVISTAS NO art. 485, II E III, DO CPC, SERIA NECESSÁRIO FIXAR PRAZO PARA SANAR O VÍCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. REQUISITOS LEGAIS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE MOSTRAM PREENCHIDOS (ARTS. 2º E 6º, DA LEF, E CTN, art. 202). DESCABIMENTO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 125, DESTE E. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V. DECONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PARA QUE SEJA AFERIDO, PELO PRIMEIRO GRAU, A REPERCUSSÃO, NA ESPÉCIE, DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS E DAS NORMAS ATINENTES ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (CF. TEMA 1184/STF; RES. CNJ 547/24; IAC 8/TJRJ).

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. ECA. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em correição parcial na origem, ainda não julgada. Inexistência de teratologia. Supressão de instância. Ausência de impugnação à restrição da liberdade dos pacientes. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)