Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito de Família e Processual Civil. Ação de destituição do poder familiar. Pretensão advinda do Ministério Público. Genitores. Condições para o exercício dos deveres e obrigações inerentes ao poder familiar. Inexistência. Negligência quanto aos cuidados com o filho. Abrigo do menor em instituição de acolhimento e viabilização da inserção em família substituta. Ocorrência. Fatos graves e desabonadores dos genitores. Subsistência. Dinâmica familiar. Inadequação. Exposição da integridade física e psicológica do menor a riscos. Abandono material e afetivo. Qualificação. Direitos fundamentais da criança. Violação. Deveres de guarda e de cuidado. Inobservância. Destituição dos pais biológicos do poder familiar. Melhor interesse do infante. Preponderância. Preservação do menor no seio da família biológica. Não recomendação. Apelo. Efeito devolutivo. Pedido. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em sede de apelo. Não conhecimento. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência. Nulidade. Infirmação. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame... (Continua)