Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP. O indeferimento se deu com fundamento no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do CPC, sob o argumento de que a parte autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial. A parte apelante pleiteia (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de dilação de prazo; e (iii) reforma da sentença para prosseguimento do feito. ... (Continua)