Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. A apelante sustenta que não foi devidamente intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, uma vez que o mandado de intimação foi devolvido sem cumprimento dado que o oficial de justiça não encontrou o endereço fornecido nos autos. ... (Continua)