pedra preciosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Pedra preciosa. Fundado receio de autenticidade. Recusa legítima. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655, II.

«Não há reparos a fazer no aresto recorrido que entendeu legítima a recusa da Fazenda Nacional em aceitar o bem indicado, na medida em que «há sérias dúvidas acerca da autenticidade das pedras preciosas oferecidas e «a agravante possui outros bens livres e desembaraçados, cuja alienação é muito mais simples.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Contrato bancário. Inadimplemento. Mora configurada. Decisão consolidando em poder do credor a posse e o domínio dos bens objeto do pacto. Propositura pelos devedores de ação revisional ante a cobrança de encargos tidos por abusivos, julgada improcedente. Oferecimento de pedras preciosas em pagamento. Desacolhimento. O credor pode, mas não está obrigado a consentir no recebimento de prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais preciosa. Artigos 313 e 356 do CC. A posse do bem nas mãos do devedor só se justifica quando indispensável à atividade produtiva e desde que perfeitamente evidenciado o «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA - PEDRA DE TAMANHO CONSIDERÁVEL NA PISTA.

Demanda ajuizada em decorrência do acidente havido em pista administrada pela requerida. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. CPP, art. 312. Excepcionalidade. Impossibilidade de substituição da prisão por medida cautelar diversa. CPP, art. 282, § 6º. Inexistência de excesso de prazo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de agravo regimental interposto por M. D. M. atacando a decisão monocrática que decretou a sua prisão preventiva no PBAC 10/DF, na intitulada Operação Faroeste, que investiga a suspeita de atuação de organização criminosa composta por advogados e servidores do TJBA como intermediadores de venda de decisões judiciais por desembargadores e juízes do referido Tribunal, a fim de realizar processo de grilagem na região do oeste baiano, com o uso de laranjas e empresas para dissimulação dos ganhos ilicitamente auferidos. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - A prolação da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Precedentes dos tribunais superiores - Mérito - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, com pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos dos policiais civis - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apelante flagrado pelos policiais em ponto de venda de entorpecentes, realizando movimentação típica da mercancia de drogas - Apreendidas drogas diversas e em quantidade expressiva, incompatível com um mero consumo pessoal (36 porções de maconha, 44 porções de cocaína e 01 pedra de «crack) - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido

6 - TJSP Contravenção penal. Porte de arma branca. Conceito. Possibilidade de uma faca de cozinha ser considerada «arma, sem ofensa ao princípio da reserva legal, ante a inexistência de regulamentação para o porte de arma branca. LCP, art. 19 que se refere ao porte «fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Assim, ante a impossibilidade de obter licença, o artigo há de ser considerado revogado pelo Estatuto do Desarmamento. Insuficiência da resposta que «ela pode ser usada como tal, e, portanto, é arma por enorme abrangência. Critério empregado. Conhecimento da finalidade precípua. Ameaças às vítimas com utilização de faca de cozinha, como poderia ter usado uma pedra, uma lasca de madeira pontiaguda, um martelo. Em todos os casos, teria empregado os objetos como armas; em nenhum deles, porém, se pode afirmar, sem se utilizar de flagrante analogia «in malam partem, que estaria portando armas. Atipicidade da conduta que deve ser reconhecida. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Denúncia por tráfico de drogas. 2 kg e 23 g de cocaína, aparelhos e instrumentos destinados à preparação e transformação de drogas, quais sejam, um vasilhame contendo vaselina líquida, um vasilhame contendo glicerina bidestilada usp, 1 kg de pedra hume em pó, uma peneira, duas colheres, uma colher do tipo concha, uma faca, dois rolos de sacos plásticos, seis tubos dosadores, um pote de cor azul contendo pó branco, pesando cerca de 700 g, uma sacola contendo pó branco, pesando 160 g, uma prensa hidráulica com capacidade de 10 t, uma prensa hidráulica com capacidade de 30 t, três balanças de precisão e um pote com resquícios do que era utilizado para preparar a substância entorpecente cocaína. Alegação de ilegalidade por ausência de mandado de busca e apreensão nas residências. Perseguição de indivíduo que empreendeu fuga. Ilegalidade

«1 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial se mostrou ilegal, pois não havia a presença de elementos seguros que evidenciassem qualquer prática ilícita, mas, sim, apenas o fato de o paciente empreender fuga. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recurso defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Apelante já conhecido pela prática reiterada do comércio ilícito de drogas. Abordagem realizada após campana policial e constatação de atos típicos da venda de entorpecentes. Apreensão de uma pedra bruta de crack em poder e sob responsabilidade do apelante, juntamente com uma balança de precisão. Destinação mercantil da droga revelada e que impede a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Condenação preservada.

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ECA - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO MENOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO LEI 11343/2006, art. 33 - INCONFORMADA, APELA A DEFESA TÉCNICA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SEJA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL, SEJA ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO - CABIMENTO - DO QUE SE PODE DEPREENDER DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, COM O APELANTE RESTARAM APREENDIDOS APENAS 10 PINOS DE « COCAÍNA «, CONTUDO O MESMO TERIA COLABORADO COM A GUARNIÇÃO POLICIAL, INDICADO UMA MATA, DEBAIXO DE UMA PEDRA, ONDE ESTAVA O RESTANTE DA DROGA APREENDIDA (160 G DE « COCAÍNA « ), FATO ESTE NEGADO PELO APELANTE EM QUESTÃO - NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, CONTUDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE COMO SE CHEGOU AO PARADEIRO DA DROGA SE MOSTRARAM UM TANTO NEBULOSAS, SUFICIENTE PARA TRAZER UM ESTADO DÚBIO NOS AUTOS, NÃO SE PODENDO, PORTANTO, ATRIBUIR A PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA EM TAL MATA AO INFANTE EM QUESTÃO - LADO OUTRO, NÃO HÁ COMO PRECISAR SE OS 10 PINOS DE « COCAÍNA « APREENDIDOS COM O APELANTE TINHAM COMO DESTINO A MERCANCIA ILÍCITA, ATÉ PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO POR PARTE DO MESMO NESSE SENTIDO, CONFORME A NARRATIVA DOS REFERIDOS AGENTES EM JUÍZO, SENDO CERTO QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA QUE A MESMA ERA DESTINADA À VENDA - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, COMUNICANDO-SE IMEDIATAMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM O TEOR DA PRESENTE DECISÃO.

10 - TAMG Penhora. Pedras preciosas. Recusa. Admissibilidade. Gradação legal. Caráter relativo. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 655.

«Legítima a recusa do credor em aceitar lote de pedras preciosas como garantia de pagamento do crédito em execução, pois que de difícil comercialização tais bens, pouco importando, ainda, a gradação legal, haja vista que não é ela rígida.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. Questão de mérito já analisada em habeas corpus antecedente. Reiteração de pedido. Perda do objeto.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, II, a petição do recurso especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso interposto, ou seja, deve indicar com precisão o permissivo constitucional autorizador da irresignação. No caso, o recorrente apontou como fundamento apenas o CF/88, art. 105, III, sem precisar quaisquer uma de suas alíneas. Dessa forma, inadmissível o recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO AO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). POSSIBILIDADE, POIS QUE AUSENTE OUTRO ÍNDICE FIXADO NA CONVENÇÃO. INDEXADOR ECONÔMICO, AINDA, OFICIAL DA INFLAÇÃO NO BRASIL E QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4.819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Frustração das justas expectativas. Boa-fé objetiva. Vinculação a publicidade. Teoria da perda da chance. Súmulas 94/TJRJ e 75/TJRJ, a contrario sensu. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, CDC, art. 31, CDC, art. 34, art. 35, III e CDC, art. 37, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prova dos autos (fls.70/71) é segura no sentido de que o negócio jurídico ofertado ao consumidor/recorrente não se concretizara pela falha da proponente com seu dever de prestar informações claras e precisas quanto aos termos da isenção fiscal que o motivara a contratar, então, inviabilizado o negócio, deve o aceitante ser indenizado pela frustração de suas justas expectativas causadas pela perda da chance. Inteligência conjunta dos arts. 31, 34, 35, III e 37, §§ 3º e 4º do CDC. Dano moral configurado.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL PRECISO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 561, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Prova pericial clara, precisa e criteriosa quanto à análise das questões debatidas. - Não sendo comprovados os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse.... (Continua)

15 - STJ @CHA =, processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Ausência de omissão e de erro de premissa fática. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

16 - STJ Lesão corporal. Qualificadora. Perda de dentes. Cirurgia plástica. Deformidade permanente ou debilidade permanente não verificadas. Lesão corporal grave. Prova pericial. Ausência de perícia. Necessidade de revolvimento de matéria de prova. Impossibilidade. Recurso não conhecido. CP, art. 129, § 1º, III e § 2º, IV.

«I. Hipótese em que a vítima, ao levar um soco na boca em meio a uma briga com colega, perdeu dois dentes inferiores. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecente. Pleito objetivando a ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Diligências policiais iniciadas a partir de precisa notícia anônima, culminando na averiguação do réu em via pública, frustrada a tentativa dele de se refugiar em sua casa, o qual trazia consigo duas pedras de crack. Diante do flagrante, ingressaram no imóvel e apreenderam outras 43 pedras de crack, com peso líquido aproximado de 17,05 gramas, e uma porção de maconha, com peso líquido de 2,67 gramas, além de uma balança de precisão, a quantia de R$ 1065,00, em notas diversas, e vários saquinhos plásticos para embalar drogas. Hipótese em que o ingresso em domicílio sem autorização judicial está excepcionado constitucionalmente. Precedentes do STF. Tema 280, reafirmado em recente julgado da Corte em situação semelhante ao caso sub judice. Condenação mantida. Penas e regime não alterados. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais e agravadas em igual patamar. Regime fechado. Negado provimento

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ... (Continua)

19 - TRF2 Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO DA PARTE DEMANDADA DEMONSTRADO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DA ÁREA ARRENDADA. FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO ADIMPLIDO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

INDICE DE CORREÇÃO A SER APLICADO AO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). POSSIBILIDADE, POIS QUE AUSENTE OUTRO ÍNDICE FIXADO NA CONVENÇÃO. INDEXADOR ECONÔMICO, AINDA, OFICIAL DA INFLAÇÃO NO BRASIL E QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)