Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL PRECISO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do CPC, art. 561, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. - Prova pericial clara, precisa e criteriosa quanto à análise das questões debatidas. - Não sendo comprovados os requisitos legais, deve ser indeferido o pedido de expedição do mandado de reintegração de posse.... (Continua)