Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar rejeitada - A prolação da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - Precedentes dos tribunais superiores - Mérito - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória, com pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Negativa do apelante rechaçada pelos depoimentos dos policiais civis - Evidenciado o dolo de praticar o narcotráfico, à luz dos critérios elencados no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - Apelante flagrado pelos policiais em ponto de venda de entorpecentes, realizando movimentação típica da mercancia de drogas - Apreendidas drogas diversas e em quantidade expressiva, incompatível com um mero consumo pessoal (36 porções de maconha, 44 porções de cocaína e 01 pedra de «crack) - Dosimetria - Penas inalteradas - Recurso não provido