pedido alternativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Pedido alternativo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 288.

«... OCPC/1973, art. 288 estabelece que será alternativo o pedido quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumpri-la de mais de um modo. Sobre pedido alternativo, Luiz Rodrigues Wambier e outros afirmam: ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL POR OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO.

O pedido alternativo, conforme o CPC, art. 325, permite ao autor formular pretensões alternativas em uma única demanda, facultando ao juiz optar por uma das prestações, desde que ambas sejam admissíveis juridicamente. ... (Continua)

3 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)

4 - STJ Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC/1973, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao CPC/1973, art. 288, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo.... (Continua)

5 - TAMG Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC/1973, art. 20.

«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança.Extinção. Embargos de declaração. Inexistência de vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade. Análise de pedido alternativo. Pendência. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de proceder a análise do pedido alternativo do mandado de segurança.

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão na análise de pedido alternativo. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Ausente a alegada omissão em analisar pedido alternativo, «para que a Corte, se assim entendesse, determinasse ao Colegiado do TJMG que analisasse o pedido de continuidade delitiva. ... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de omissão na análise do pedido alternativo. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Impossibilidade. Mandado de segurança originário. Pedido alternativo. Retorno dos autos à origem.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Execução. Pedido alternativo de conhecimento como embargos do devedor. Descabimento, se o promovente não ataca o débito exeqüendo.

12 - TJES Petição inicial. Pedido alternativo. Apelação cível. Ação de cobrança de diferença de indenização do seguro DPVAT. Pedido que não se caracteriza como alternativo. Acolhimento parcial da pretensão deduzida pelo autor. Configuração de sucumbência recíproca. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 325.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 288, caput (CPC/2015, art. 325, caput) o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Reenquadramento. Análise do pedido alternativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: análise do pedido alternativo formulado pelos autores. ... (Continua)

14 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o CPC/1973, art. 1.102-Adefere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, se a obrigação puder ser cumprida por mais de um modo, nada impede que o credor faça pedido alternativo em procedimento monitório, tendo a parte ré a faculdade de entregar o dinheiro ou a coisa fungível ou, ainda, apresentar embargos. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COTITULARIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO OU DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, COM PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA. ACEITAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG Desapropriação. Retrocessão. Não utilização do imóvel pelo expropriante, que o aliena a terceiro. Impossibilidade de restituição. Acolhimento do pedido alternativo de perdas e danos. (Cita precedente).

17 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Acolhimento de pedido alternativo constante da petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. I. Periculosidade e insalubridade. Pedido alternativo formulado na inicial. Sentença que defere o adicional de insalubridade. Violação de lei. Incidência da Súmula 126/TST. Divergência jurisprudencial. Súmula 296/TST, I.

«O TRT consignou que, na inicial e na petição de aditamento, o Reclamante formulou pedido alternativo em relação aos adicionais de periculosidade e insalubridade, razão pela qual, na sentença, o magistrado fez a opção por um dos pedidos, preferindo o adicional de insalubridade. Assim, a alegação do Reclamante de que optou pelo adicional de periculosidade esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Pedido alternativo. Análise. Magistrado. Exoneração a pedido. Readmissão. Flagrante inconstitucionalidade. Inexistência de boa- fé objetiva.

«1 - Não houve ilegalidade ou abuso de poder na conduta da administração que, na vigência, da CF/88/1988, negou à parte ora embargante o pedido de readmissão no cargo público do qual foi exonerada a pedido, uma vez que, segundo precedente da Corte Excelsa, «não remanesce ao servidor exonerado o direito de reingresso no cargo (RE 597738 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 11/11/2014), e que tampouco é possível o acesso à carreira da Magistratura de forma não prevista na Lei Maior (CNJ, consulta 0004482- 93.2015.2.00.0000). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Pedido alternativo contido somente no apelo. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de indevida alteração do pedido após a citação, sem o consentimento do réu. Recurso improvido na parte conhecida.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência. Instrumento particular de compra, venda e transmissão de direitos que se constitui em doação sobre a meação da viúva aos filhos herdeiros. Valor, seja da totalidade do imóvel ou apenas da meação, que superou em muito o montante de 30 salários mínimos que excepciona a possibilidade de celebração por meio de instrumento particular, fazendo-se necessária a observância da forma de Escritura Pública. Nulidade do ato por não ter sido observada a forma prevista em lei (art. 108 c/c art. 104, III, do Código Civil). Celebração, ademais, na pendência de apreciação judicial de ação de inventário, cuja partilha foi aperfeiçoada mais de um ano e meio depois da data do instrumento particular. Pedido alternativo de compelir a corré à restituição dos valores pagos alcançada pelo prazo prescricional, seja o trienal em razão do alegado enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV do Código Civil) ou decenal (CCB, art. 205). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - 1TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.

«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no CP, art. 109. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO. INCONFORMISMO DOS RÉUS, QUE PRETENDEM QUE SEJA HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SINAL E IMPONDO AO AGRAVADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. NENHUM REPARO DEVE SER FEITO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE O AGRAVADO DESISTIU DO PEDIDO ALTERNATIVO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO, MANTENDO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, INCLUSIVE SOLICITANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUE FOI ATENDIDO PELO JUÍZO. DESSE MODO, INEXISTE A ALEGADA SUCUMBÊNCIA QUE, EM TESE, PODERIA DAR ENSEJO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJMG Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

«- Incluir no cálculo da verba honorária o valor recolhido para o INSS, pela empresa demandada na ação trabalhista, mostra-se, indubitavelmente, uma prática abusiva, mormente em se considerando que a renda mensal do benefício do apelado, quando aposentado, independe do recolhimento da parte patronal da contribuição. ... (Continua)

26 - TJPR Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência de pronunciamento do tribunal a quo quanto à aplicação da Lei 4.591/64. Inexistência. Omissão quanto ao pedido alternativo. Configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Não subsiste a alegada omissão quanto à composição do pólo ativo da execução e aplicação, à espécie, da Lei 4.591/64, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

30 - TJPR Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

31 - 2TACSP Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC/1973, art. 288 e CPC/1973, art. 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no CPC/1973, art. 288. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no CPC/1973, art. 289, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessivos a substituição pode também se referir ao pedido imediato, ou seja, à tutela jurisdicional. Desse modo, no caso concreto, há um pedido principal (de rescisão contratual) e um subsidiário (de reintegração de posse). ... (Juiz Luiz de Lorenzi).... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.

33 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público distrital. Acumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte de ex-desembargador. Concessão parcial da segurança. Pedido alternativo na inicial. Ausência total de apreciação. Acórdão citra petita. Anulação do acórdão de origem. Retorno dos autos para novo julgado dos embargos de declaração. Recurso ordinário provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente é servidora aposentada do TJDFT que percebia seus proventos acumulados com a pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. EXTORSÃO MAJORADA - Pedido de absolvição - Descabimento - Conjunto da prova que foi bem analisado - Delito reconhecido devidamente caracterizado - Pedido alternativo desclassificação para a figura da receptação - Descabimento - Pedidos subsidiários pelo reconhecimento da tentativa, abrandamento do regime e substituição da corporal - Descabimento - Recurso desprovido

35 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Pedido alternativo de redução da multa lançada por ofensa a dispositivo constitucional. Pleito não apreciado pelo acórdão recorrido. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido alternativo de redução do valor da multa lançada pela autoridade tributária, correspondente a 100% do valor apurado a título de ISS não recolhido, caracteriza o vício da omissão e determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem. ... (Continua)

36 - TJSP Extinção do processo. Pedido alternativo de que seja extinto o processo somente em relação à parte cuja qualificação é incorreta. Pretensão prejudicada e impossível de atender, por se tratar a pessoa de litisconsorte necessária.

37 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelação. Anulatória com pedido alternativo de resolução de contrato c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de cotas sociais. Alegação de vício de consentimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do devido processo, do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso dos réus provido e recurso da autora prejudicado.... (Continua)

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA A SUSTENTAR A PRETENSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.

39 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda - Improcedência do pedido de rescisão - Inconformismo - Desacolhimento - Culpa da incorporadora, ora recorrente, pelo inadimplemento contratual que já foi reconhecida em demanda autônoma - Coisa julgada material - Pretensão de cobrança alcançada pela prescrição por decisão irrecorrida - Impossibilidade de rescisão contratual porque o inadimplemento decorre de ato da construtora - Direito de imissão na posse do imóvel que foi alcançado pela coisa julgada - Ausência de comprovação pela parte autora do cumprimento da obrigação de fornecer os documentos indispensáveis para a realização do financiamento pela parte ré até a presente data - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Não configuração. Pedido alternativo. Apreciação. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Pedido alternativo. Prequestionamento. Ausência.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

44 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Espólio. Quantias deixadas em contas bancárias. Pedido julgado improcedente. Valores que ultrapassam consideravelmente o limite legal de 500 OTN, afastando a aplicação do CPC, art. 666. Pedido alternativo de conversão do feito em arrolamento. Cabimento. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 2.001 e que se aproxima a data de sua conclusão - Apelo improvido... (Continua)

46 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Implementação do Adicional de Nível Universitário c/c Cobrança Indeferimento da gratuidade. Acerto da decisão. Recurso com pedido alternativo de parcelamento das custas que então se defere. Provimento do recurso.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DANOS MATERIAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão agravada que indeferiu o diferimento de custas ao final do processo. Insurgência descabida. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DA PARTILHA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Caso Evidence - Incidência do Código do Consumidor - Cerceamento ao direito de produzir provas - Rejeição - Matéria de direito - Impossibilidade de admissão de onerosidade excessiva - Alteração da taxa de juros e expectativa de vida não são fatos imprevisíveis, notadamente devido à expertise da contratada que faz parte de grupo financeiro mundial - Necessidade de manutenção do contrato, especialmente considerando que ele foi celebrado em 1.997 e que se aproxima a data de sua conclusão - Apelo improvido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FGB - REVISIONAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Pretensão de rediscutir os termos do contrato às vésperas de cumprir o pactuado - Cerceamento de defesa inexistente - Perícia atuarial desnecessária - Controvérsia da matéria - Preliminar afastada - Aplicação do CDC - Súmula 563, C. STJ - Inexistência de onerosidade excessiva - Alteração superveniente do cenário econômico - Risco próprio da atividade desenvolvida pela autora - Manutenção dos termos contratados - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido.... (Continua)