Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência. Instrumento particular de compra, venda e transmissão de direitos que se constitui em doação sobre a meação da viúva aos filhos herdeiros. Valor, seja da totalidade do imóvel ou apenas da meação, que superou em muito o montante de 30 salários mínimos que excepciona a possibilidade de celebração por meio de instrumento particular, fazendo-se necessária a observância da forma de Escritura Pública. Nulidade do ato por não ter sido observada a forma prevista em lei (art. 108 c/c art. 104, III, do Código Civil). Celebração, ademais, na pendência de apreciação judicial de ação de inventário, cuja partilha foi aperfeiçoada mais de um ano e meio depois da data do instrumento particular. Pedido alternativo de compelir a corré à restituição dos valores pagos alcançada pelo prazo prescricional, seja o trienal em razão do alegado enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV do Código Civil) ou decenal (CCB, art. 205). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)