Jurisprudência sobre
pedido expresso

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Legislação sobre
pedido expresso

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 422
Lei 4.737/1965
(D.O. 18/07/1965)
CE.
Art(s). 47
Lei 8.069/1990
(D.O. 16/07/1990)
ECA.
Art(s). 128
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 47
Decreto 2.366/1997
(D.O. 06/11/1997)
Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento..
Art(s).
Decreto 3.297/1999
(D.O. 20/12/1999)
[Revogado pelo Dec. 4.961, de 20/01/2004]. Servidor público. Consignação em folha. Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento..
Art(s). 17
Decreto 4.961/2004
(D.O. 21/01/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.386, de 29/02/2008]. Servidor público. Consignação em folha. Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento..
Art(s). 16
Decreto 5.556/2005
(D.O. 06/10/2005)
China. Salvaguardas transitórias..
Art(s). 17
Decreto 5.558/2005
(D.O. 06/10/2005)
Direito econômico. Regulamenta salvaguarda textil. China..
Art(s). 11
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 60
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 326
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s).
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 99
Lei 10.409/2002
(D.O. 14/01/2002)
Tóxicos II. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 53
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 32

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7600

1 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 128, 286 e 460.

«... Não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, que é pressuposto das verbas postuladas. Não existe pedido de reconhecimento de vínculo implícito. O autor não mencionou expressamente se prestou serviços para a Philip Morris. Informa que a ação é proposta contra Coops e, subsidiariamente, contra Philip Morris (fls. 2). Pede notificação da reclamada (fls. 8) e não das rés. No entanto, não há pedido de condenação subsidiária da referida empresa.O pedido pode... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.4800

2 - TAMG. Recurso. Agravo retido. Pedido expresso na apelação. Necessidade.

«Não se conhece do agravo retido, uma vez ausente pedido expresso na apelação para tanto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.4353.4001.2500

3 - TST. Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. 2. Se a relação jurídica é continuativa e essas prestações compreendem-se no pedido para efeito de liquidação da sentença condenatória, a teor do art. 290 do CPC, não há porquê não se tomar por implícito no pedido expresso o plei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6512.5000.3700

4 - STJ. Processo civil. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas. Ausência de pedido expresso.

«A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.5934.9002.3800

5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão. Pedido intimação de advogado específico. Pedido expresso. Não atendimento. Nulidade. Ausência de indicação na primeiro oportunidade preclusão. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental da autora provido. Agravo regimental da RS Previdência julgado prejudicado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.3500

6 - STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC, arts. 128 e 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.6500

7 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme art. 39, § 2º, da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4005.4100

8 - TJSC. Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.

«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, necessário o seu não conhecimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7380.8100

9 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.

«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.6745.0018.7900

10 - TST. Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.

«1 - O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco se manifestou sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada em seu recurso de revista, de que não houve pedido na inicial de reflexos dos repousos semanais remunerados, e não foi instado a fazê-lo mediante a oposição dos embargos de declaração, o que torna inviável a aferição de ofensa a esses dispositivos por esta Corte, bem como a análise dessa questão jurídica,... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6000.4500

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. 2. Hipótese em que não foi observado pedido expresso de intimação exclusiva e, não obstante outro advogado tenha atendido a posteriores intimações, seu nome foi suprimido da autuação, gerando a nulidade da subsequente intimação. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.3200

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de sustação de protesto e compensação por danos morais. Art. 535 do CPC, de 1973 omissão quanto a pedido expresso da parte. Ofensa configurada.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC, de 1973 na hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de pedido expresso da parte, relevante para a integral resolução da controvérsia. 3. Agravo interno provido. Rec... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.0500

13 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Sessão de julgamento. Sustentação oral não autorizada. Defensoria pública. Pedido prévio expresso. Cerceamento de defesa. Configuração. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte já firmou seu entendimento de que é assegurada à defesa a sustentação oral em sessão de julgamento de ação de revisão criminal, mormente quando há pedido expresso para tanto. 2. Das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, bem como da análise dos documentos colacionados nestes autos, constato que a Defensoria Pública, conquanto devidamente intimada da pauta de julgamento - confirmando sua presença na tribuna, por ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.0774.6016.4000

14 - STJ. Recurso especial. Extorsão. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso. Necessidade. Recurso provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.4700

15 - TRT 3 Região. Publicação. Validade. Nulidade. Ofensa ao § 1º do art. 236 do CPC. Ausência de pedido expresso para que conste o nome de procurador específico nas publicações.

«Não havendo pedido expresso, à época da publicação do v. acórdão, para que as publicações sejam feitas, com exclusividade, em nome de procurador específico, não há que se falar em nulidade da publicação disponibilizada a outro advogado, regularmente constituído nos autos, já que não se vislumbra ofensa ao disposto no § 1º do art. 236 do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1003.9700

16 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inobservância do pedido expresso de intimação em nome do novo advogado da parte. Demonstração do prejuízo. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação. 2. Reconhecida a nulidade da intimação da inclusão em pauta para julgamento do Recurso Especial, bem como dos atos subsequentes do processo.»

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Doc. LEGJUR 138.5771.4001.7900

17 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 141.5981.5000.5300

18 - STJ. Processo civil. Intimação. Parte representada por vários advogados. Publicação exclusiva. Ausência de pedido expresso. Nulidade. Não ocorrência.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido» (AgRg no AREsp 90128/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/4/2013, DJe 15/4/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9215.5003.1100

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Acolhimento. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 153.1120.8003.5300

20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reparação pelos danos causados à vítima. Lei 11.719/2008. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal.

«1. A regra do CPP, art. 387, IV, com redação dada pela Lei 11.719/2008, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório. 2. Não se acolhe pretensão recursal fundada em precedentes já superados, que não refletem a atual jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.»... ()

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Doc. LEGJUR 162.2511.4003.6700

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido expresso. Ausência. Não estabelecimento do devido contraditório. Descabimento.

«1. «A regra do CPP, art. 387, IV, com redação dada pela Lei 11.719/2008, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, requer pedido expresso e formal, de modo a oportunizar o devido contraditório.» (AgRg no REsp 1387172/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.2600

22 - TRT 3 Região. Princípio da ultrapetição. Aplicação. Processo do trabalho. Vida própria. Princípios da extra e da ultra petição. Pedido contido em outro pedido mas não expresso formalmente

«- Preciso é valorizar sempre e sempre o Processo do Trabalho, que nasceu simples e eficaz; desgarrado do Processo Civil, adquiriu vida própria, personalidade marcante e plena maturidade científica para impor-se, difundindo seus institutos, suas regras e seus princípios especiais, dentre os quais se inserem os da ultra e da extra petição. A evolução da processualística não pode deixar para trás o que esteve na frente. O Processo do Trabalho, apesar de criticado por alguns, vem ser... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5033.1600

23 - TJSP. Consumidor. Processual. Falta de pedido expresso de nulidade de cláusula contratual. Irrelevância, se a controvérsia sobre ressarcimento de despesas gira em torno de sua validade. Inexistência de julgamento «extra petita» ou cerceamento de defesa.

Desenrolando-se o processo na discussão sobre se a seguradora devia ou não pagar, óbvio que se discutiu a validade da cláusula que a isentava, sendo irrelevante a falta de pedido expresso de nulidade, ou a falta de invocação do CDC.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.8900

24 - TJSC. Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.

«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do CPC - Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)

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Doc. LEGJUR 173.0655.1004.3500

25 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reparação de natureza civil. Art. 387, IV, do CPP. Denúncia. Pedido expresso. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Ao determinar a indenização de ofício, o Juízo de primeiro grau decidiu fora dos pedidos deduzidos pelo Parquet na peça acusatória, o que configura violação do princípio... ()

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Doc. LEGJUR 171.2342.3003.6000

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos à vítima. Pedido expresso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.4800

27 - STJ. Intimação. Advogado. Pluralidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento com reserva de poderes. Pedido expresso de intimação específica em nome de um deles. Invalidade do ato. CPC, art. 236, § 1º.

«Havendo mais de um advogado constituído nos autos, inválida a intimação efetuada em nome de um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como vinha se procedendo. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a apelação.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.7400

28 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Intimação da decisão em nome de apenas um deles. Nulidade. Inocorrência. Ausência de pedido expresso.

«1. «A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato» (AgRg no AG 578962/RJ, Corte Especial, DJ 24/03/2006) ( Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de 14/05/2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11/04/2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02/03/2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de 20/11/2006; HC 44.206/ES, DJ de 09/... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.6920.6000.0500

29 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a in... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2273.9002.2600

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divisão e demarcação de terras. Intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um advogado específico. Agravo não provido.

«1. «É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico» (AgRg na APn 510/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/6/2011, DJe de 2/8/2011). 2. No caso, não há pedido expresso para que a publicação seja efetuada exclusivamente em nome de apenas um dos advogados constitu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2750.1007.1400

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 172.4845.5002.6400

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência de notificação da data de julgamento do writ originário. Pedido expresso da defesa. Nulidade. Recurso provido.

«1. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será julgado. A ausência de tal intimação caracteriza cerceamento de defesa. 2. Evidencia-se o prejuízo suportado pelo recorrente, uma vez que não foi possível a seu defensor realizar sustentação oral e acompanhar o julgamento do habeas corpus, a despeito de requerimento nesse sentido. 3. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido no... ()

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Doc. LEGJUR 166.5220.0007.3200

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0575.1002.4300

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. 2. O pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária ins... ()

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Doc. LEGJUR 156.1825.6005.2700

35 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação pelo tribunal estadual. Pluralidade de advogados. Existência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Precedentes. Parecer acolhido.

«1. É válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos. 2. No caso, houve requerimento explícito para que as intimações fossem feitas em nome de um advogado, mas foi o colega dele o intimado tanto da sessão de julgamento quanto do acórdão da apelação pela imprensa oficial. 3. Ordem concedida, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5493.5000.2600

36 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Pedido expresso de sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido

«1. Configura cerceamento de defesa o julgamento de habeas corpus sem que se atenda ao pedido expresso de prévia intimação, por qualquer meio, do impetrante para a realização de sustentação oral. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para que o Superior Tribunal de Justiça realize outro julgamento, com prévia ciência dos advogados dos recorrentes, de modo a permitir-lhes a realização de sustentação oral.»

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1300

37 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC, art. 460.

«... A alegação de nulidade da sentença não merece prosperar. A sentença deve estar adstrita ao pedido inicial, sob pena de nulidade, caso venha a ser extra, ultra ou citra petita, tal como preceitua a regra do art. 460 do CPC. Nesse passo, não houve julgamento ultra petita, uma vez que consta da parte dispositiva da petição inicial pedido expresso no sentido de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. O que se observa dessa peça, é que os pedidos tê... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.2400

38 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso, o embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C., destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do agravo. 3. Restou devidamente esclarecido no voto, as condições exigíveis para a Caixa Econômica Federal figurar... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.0600

39 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Locação. Ação revisional. Condenação do réu abrangendo aluguéis devidos no curso da demanda devidamente corrigidos. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Inexistência de decisão «extra petita». (Cita doutrina).

Em ação revisional, fixando-se o novo locativo, o juiz deve, mesmo porque obrigado por lei e independente de pedido expresso da parte, fixar o valor dos aluguéis vencidos no curso da demanda, não havendo que se falar em decisão «extra petita».

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Doc. LEGJUR 172.0255.0008.6500

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação de danos. Art. 387, IV, do CPP. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«I. A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do CPP, não houve a instrução específica com a indicação de ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.2200

41 - TJPE. Embargos declaratórios. Omissão. Pedido de pronunciamento expresso. Prequestionamento. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC. Rejeitados.

«1. Sob a alegação de que o acórdão embargado foi omisso e contraditório, a embargante busca a reforma do julgado e o pronunciamento expresso sobre dispositivos legais que indica. 2. Os embargos de declaração, nos termos do preceituado pelo art. 535 do C.P.C., destinam-se a suprir erro, omissão ou contradição do julgado. Hipótese não configurada no julgamento do agravo. 3. Restou devidamente esclarecido no voto, as condições exigíveis para a Caixa Econômic... ()

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Doc. LEGJUR 170.2364.7003.2100

42 - STJ. Recurso em habeas corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Ausência de notificação da data de julgamento do writ originário. Pedido expresso da defesa. Nulidade. Recurso provido.

«1. Havendo pedido expresso do impetrante, é imperioso que ele seja notificado da data em que o writ será julgado. A ausência de tal intimação caracteriza cerceamento de defesa. 2. Evidencia-se o prejuízo suportado pelo recorrente, uma vez que não foi possível a seu defensor realizar sustentação oral e acompanhar o julgamento do habeas corpus, a despeito de requerimento nesse sentido. 3. Recurso provido para declarar a nulidade absoluta do acórdão proferido no... ()

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Doc. LEGJUR 144.4565.2001.7500

43 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausente pedido expresso para que as publicações ocorram em nome de determinado advogado, e desde que os substabelecimentos sejam concedidos com reserva de poderes, são válidas as publicações realizadas em nome de qualquer um dos patronos constituídos pela parte, não havendo norma que obrigue a publicação em nome de mais de um dos advogados constituídos. III - É incabível a inovação de fundamento ou de pedido em relação ao contido no recurso extraordinário.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.0000.9000

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal. Comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso. Ausência. Deserção. Aplicação do CPC, art. 511. Recurso a que se nega provimento.

«I - Compete ao recorrente formular pedido expresso de gratuidade de justiça na petição recursal para ser beneficiado. II - A ausência de pedido induz ao recorrente a comprovação do respectivo preparo no momento de interposição do recurso de embargos de divergência, ex vi do art. 511 do CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 143.1102.6005.2800

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.6600

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento expresso do pedido. Condenação da união em honorários incabível por aplicação do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002.

«1. De acordo com o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários. 2. Nesta ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6953.9002.6400

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reparação do dano. Art. 387, IV, do CPP. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Violação do art. 5º, LV e XLv, da CF/88. Matéria de competência do STF.

«I - A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. II - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta violaçã... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2600

49 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial Registre-se, por outro turno, ser inaplicável o entendimento de que o valor contido na exordial a título de danos morais seria mera sugestão ao juiz, permitindo-lhe balizar o quantum debeatur acima ou abaixo da sugestão da parte (REsp 1041745). Na hipótese em análise, houve pedido expresso do patamar máximo da indenização, sem qualquer ressalva que pudesse ensejar conclusão, no sentido de que se trat... ()

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Doc. LEGJUR 114.7920.6000.2300

50 - STJ. Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC, art. 460.

«2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa... ()

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