Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Pedido alternativo de redução da multa lançada por ofensa a dispositivo constitucional. Pleito não apreciado pelo acórdão recorrido. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem.
«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido alternativo de redução do valor da multa lançada pela autoridade tributária, correspondente a 100% do valor apurado a título de ISS não recolhido, caracteriza o vício da omissão e determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem. ... ()
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