pagamento da consulta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Atendimento de emergência. Menor impúbere. Hospital. Casa de saúde que condicionou o atendimento ao pagamento da consulta. Atendimento de imediato. Falha nos serviços prestados pela ré. Verba fixada em R$ 2.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1 - Não obstante o quadro de emergência, o apelado precisou esperar para ser atendido pelo médico, o que somente ocorreu após o pagamento da consulta. 2 - O laudo pericial é conclusivo ao asseverar que o estado de saúde do menor era emergencial, já que apresentava náuseas, febre alta e diarréia, principalmente em se tratando de criança com tenra idade, à época um ano de idade. 3 - Houve desídia na conduta da Ré de não atender à solicitação de emergência e socorrer o paciente, no momento exigido, e isso se deu por falha nos serviços prestados, configurado à hipótese do CDC, art. 14, § 1º, ensejando o dever de indenizar. 4 - Dano moral caracterizado, pelas circunstâncias narradas na inicial, uma criança com um ano de idade, padecendo com quadro de febre alta, vômito e diarréia, o que certamente fez com que chorasse muito, além da irritação e desconforto, necessitando ser atendida com urgência. 5 - A consciência da criança do perigo, apesar de não ser absoluta, existe, ela já tem percepção do seu mundo exterior e entendimento do que se encontra em sua volta. Além do padecimento com a doença, certamente percebeu a angústia e o sofrimento de sua mãe, diante da possibilidade do agravamento do quadro clínico de seu filho. 6 - Ademais, a indenização se dá pelo repúdio da conduta, em abstrato, levando em consideração o parâmetro do homem médio e do menor. Lições doutrinárias e jurisprudências. 7 - Redução da verba a título de dano moral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

2 - TJSP Ação cominatória destinada ao custeio de sessões de fisioterapia respiratória, cumulada com a reparação material e moral - Procedência na origem - Prescrição médica a recém-nascido da realização de ultrassonografia transfontanelar e de sessões de fisioterapia respiratória - Indicação pela ré de clínica credenciada - Estabelecimento que, apesar de conveniado, não realizava a ultrassonografia indicada à autora - Fato incontroverso - Realização do exame de forma particular - Prova do valor desembolsado - Tratamento fisioterapêutico - Indisponibilidade do token - Pagamento da consulta e das sessões comprovado - Dever da ré de reembolso integral diante da impossibilidade da utilização da rede credenciada por sua culpa - Dano moral proveniente da falha na prestação dos serviços médicos devidos a recém-nascido prematuro - Reparação devida - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM CARÊNCIA ZERO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. O PAGAMENTO DA CONSULTA REALIZADO COM O CARTÃO DO IRMÃO DA AUTORA NÃO DESNATURA A QUALIDADE DESTA COMO A TOMADORA DO SERVIÇO. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ABUSIVA, QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, SENDO CERTO QUE NÃO COMPROVOU QUE A TUTORA DO ANIMAL POSSUÍA CONHECIMENTO DA DOENÇA E TERIA SE OMITIDO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O TUMOR CARDÍACO FOI DESCOBERTO MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, QUANDO ERAM REALIZADOS EXAMES PRÉ OPERATÓRIOS PARA PROCEDIMENTO AUTORIZADO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA IMPOSTA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES COMPROVADOS NOS AUTOS E PAGAMENTO POR DANOS MORAIS QUE SÃO DEVIDOS. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 QUE MERECEM SER MANTIDOS, EIS QUE O ANIMAL DA AUTORA ERA CONSIDERADO SEU «PET FILHO, SENDO EVIDENTE A ANGÚSTIA E SOFRIMENTO ACARRETADOS, BEM COMO AS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso improvido.

5 - TJMG PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - DESCONTO DA MENSALIDADE APLICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FALHA NÃO ATRIBUÍDA AO SEGURADO - CANCELAMENTO DO PLANO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.

É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão do inadimplemento de uma parcela, sem que haja a notificação do contratante, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 13, II. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento por meio de cheques. Possibilidade. Funcionário do estabelecimento empresarial prestou informação de que cadastro e consulta ao cheque eram providências solicitadas do consumidor. Inocorrência de abuso no exercício regular de um direito. Autora que sequer concordou com a consulta do título apresentado para pagamento. Inexistência de prejuízo moral passível de reparação. Ocorrência de contrariedade que não tem potencialidade lesiva contra a dignidade, em razão da recusa do meio de pagamento. Indenização indevida. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MENOR QUE INVESTIGA SINTOMAS RELACIONADOS À SÍNDROME DE SJOGREN E PADECE DE BEXIGA HIPERATIVA. REQUER QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A INDICAR REUMATOLOGISTA E NEFROLOGISTA PEDIÁTRICOS, BEM COMO CUSTEAR TODO E QUALQUER TRATAMENTO E EXAME NECESSÁRIO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. TUTELA CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE A RÉ INDIQUE MÉDICOS, DE SUA REDE CREDENCIADA, NAS ESPECIALIDADES REIVINDICADAS NA CIDADE DE PETRÓPOLIS. SENTENÇA CONFIRMANDO A TUTELA E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SÁUDE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. NO CASO EM APREÇO, A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, INDICA PROFISSIONAIS, SEM APONTAR A ESPECIALIDADE, NOS MUNICÍPIOS DE PETRÓPOLIS, RIO DE JANEIRO E SÃO JOÃO DE MERITI. NESSE PONTO, RELEVANTE DESTACAR QUE OS MUNICÍPIOS DE RIO DE JANEIRO E DE SÃO JOÃO DE MERITI NÃO SÃO LIMÍTROFES AO DE PETRÓPOLIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 4º DA RES. 566/2022 DA ANS. OPORTUNO ACRESCER QUE A RÉ INDICOU UM NEFROLOGISTA PEDIÁTRICO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS E ARCOU COM O PAGAMENTO DA CONSULTA COM O REUMATOLOGISTA PEDIÁTRICO, SOMENTE APÓS A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA. NESSE PANORAMA, O QUE SE DEPREENDE É QUE A RÉ SOMENTE DISPUNHA DE PRESTADOR CREDENCIADO EM PETRÓPOLIS PARA A ESPECIALIDADE DE NEFROLOGIA PEDIÁTRICA, MOTIVO POR QUE DEVERIA TÊ-LO INDICADO À AUTORA NA VIA EXTRAPROCESSUAL, BEM COMO TER CUSTEADO O ATENDIMENTO PELO REUMATOLOGISTA PEDIÁTRICO NÃO CREDENCIADO NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, OU CREDENCIADO, EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022, DA ANS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIMITAÇÃO INDEVIDA A TRATAMENTO DE SAÚDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO, ALÉM DE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, OBSERVADA AS DEVIDAS MODULAÇÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

9 - STJ Administrativo. Programa de anistia. Renúncia ao direito. Exigência. Devedor. Consulta. Orientação expressa da Fazenda Pública. Comportamento contraditório. Proibição. Boa-fé objetiva. Benefícios para pagamento à vista. Reconhecimento.

1 - «O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso. Consulta médica fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. No caso, a nota fiscal é suficiente para comprovar a despesa médica. Exigência de comprovação de pagamento em espécie é desnecessária. Inexistência de indícios de fraude. 2. Divergência de interpretação de cláusulas contratuais que não gera danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Inventário. Multiplicidade de procuradores. Interesses antagônicos dos herdeiros em relação à inventariante. Contratação de advogado sem consulta ou anuência dos demais herdeiros. Honorários advocatícios que não constituem ônus do espólio. Pagamento dos honorários individualmente pelos interessados.

«Concluído pelo Tribunal estadual que os interesses dos herdeiros eram antagônicos em relação à inventariante, os honorários dos advogados por esta contratados, inclusive substituídos por duas vezes sem prévia consulta ou anuência dos demais, não constituem ônus do espólio, cada qual respondendo pelo pagamento do trabalho dos respectivos procuradores, situação esta calcada na interpretação dos fatos do processo de inventário, de impossível reexame pelo STJ, ao teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Criança com autismo. Suspensão do tratamento. Valor da multa por descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Envio de boleto para pagamento de consulta médica, apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inexistência de ato ilícito ou de atitude omissiva do Estado capaz de gerar o dano sofrido. Indenização descabida. Recurso desprovido.

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, na qual a agravante pleiteia a realização de consulta ao sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado, sob alegação de que não obteve êxito na localização de bens em nome do devedor para a satisfação de dívida líquida, certa e exigível, decorrente de duplicata inadimplida formalizada em 2017. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Disponibilidade de folha de pagamento dos servidores para consulta. Inadmissibilidade, sem que se suceda o escorreito procedimento formal. Edilidade que não declinou motivação para exigência da apresentação dos documentos na «causa petendi do «writ. Liminar afastada. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo e processo civil. Ans. Ajuris. Atividade não credenciada pela ans. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto probatório, concluiu que a recorrida não oferece plano de saúde. Para tanto transcrevo trecho do voto condutor: «Diferentemente do que sustentado pela recorrente, a meu ver, a apelada não oferece plano de saúde, mas sim auxilia os associados com a cobertura de despesas previstas no regulamento, denominado DAS - Departamento de Assistência à Saúde, de modo que os associados que optaram pela adesão ao referido programa escolhem livremente qualquer profissional da área da saúde (sem a necessidade de que este tenha credenciamento com o programa), efetuando o pagamento da consulta e, posteriormente, os recibos são apresentados ao DAS, o qual procede ao ressarcimento total ou parcial, dependendo do caso. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização. Prestação de serviços de acesso e consulta à base de dados do Serasa. Faturas impugnadas. Alegação de fraude no uso de «logon e senha da autora. Descabimento. Prova documental demonstra ciência expressa da autora sobre a alteração de consumo no período do faturamento. Responsabilidade da autora pelas consultas realizadas. Demonstrada a justa recusa do apelante em receber pagamento a menor do débito. Legitimidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente diagnosticada com pancitopenia. Solicitação de realização de exames médicos e consulta com especialista em hepatologia. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Insurgência da municipalidade quanto à ausência de interesse processual e ao valor dos honorários advocatícios. Desacolhimento. Comprovação da necessidade dos exames e consulta solicitados. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos

19 - TJRS Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.

«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só, é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questionados e a escritura pública do imóvel, resta configurada a prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21. Impossibilidade de dar outra destinação à área do «Pontal do Estaleiro Só por meio de ação popular porquanto se trata de opção administrativa, que atentou para consulta pública, não podendo ser imposta através do Poder Judiciário. Ausente prova efetiva de lesividade ou ilegalidade nos atos impugnados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a providenciarem consulta médica à Autora. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários à Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado parcialmente provido.

21 - TJRJ Apelação. Saúde. Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis. Sentença que condena os entes públicos a providenciarem consulta médica à criança. Irresignação fazendária estadual quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e de honorários à Defensoria Pública. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Incidência das teses firmadas pelo STF no Tema 1002 (RE Acórdão/STF). Decote da condenação do Estado ao pagamento da taxa judiciária face à isenção do art. 10, IX, e art. 17 da Lei Estadual 3.350, bem como da Súmula 76 deste TJRJ. Recurso do Estado parcialmente provido.

22 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Gru e consulta ao siafi.

«1. Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. ... (Continua)

23 - TJRJ Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consulta a advogado acerca da existência de direito à aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de R$ 15.000,00, a título de honorários advocatícios. Ausência de resposta satisfatória. Cliente que utiliza suas economias e indenização trabalhista recebida para pagamento de verbas por prestação de serviços não realizados. Alegação de que os valores foram para pagamento de contadores e despachantes. Ausência de prova documental hábil a comprovar as pesquisas realizadas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 422. Lei 8.906/94, art. 22.

«Se, por um lado, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado, de outro, incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 333. O réu não nega que foi contratado para verificar a viabilidade do pedido de aposentadoria perante o INSS. Expressiva quantia cobrada para pagamento de serviços terceirizados. Ausência de prova documental, como certidões, recibos de pagamento de terceiros, cálculos do tempo de serviço do autor, protocolos administrativos, o que, por si só, fere o senso de razoabilidade mínima, pois não é crível que o alegado «serviço de buscas possa justificar a cobrança de elevado valor a título de honorários advocatícios, ainda mais pelo fato de que, atualmente, as consultas aos órgãos administrativos podem ser feitas pela internet. Se realmente o autor não tinha o tempo de serviço necessário para pleitear o benefício previdenciário, como afirma o réu, deveria este provar documentalmente toda a pesquisa realizada, o que não foi feito, sendo relevante atentar para o seu silêncio ao ser instado sobre a produção de provas e a ausência injustificada na audiência de conciliação. O caso em exame demanda a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que, como regra geral, não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção. Vários são os deveres que decorrem desta cláusula geral, como o de informação e transparência, e que não se esgotam no momento da celebração do contrato, uma vez que, ao contrário, persistem até após a sua execução. A utilização pelo autor de suas economias, assim como de parte de indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa foram utilizadas para pagamento dos valores cobrados pelo réu, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica, tornando inquestionável a existência de dano moral. Decisão que se reforma.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - JUDICIÁRIO NÃO É ORGÃO DE CONSULTA. - O

credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexiste prova do pagamento, não pratica conduta ilícita. - O Poder Judiciário não é órgão de consulta em que a parte empreende aventura jurídica diante da ausência de interesse de agir e incerteza acerca do direito pleiteado. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a clínica odontológica-ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais ao autor. Inconformismo da clínica quanto à condenação por danos morais. Descabimento. Ônus da prova invertido pelo juízo no despacho saneador. Responsabilidade objetiva da clínica. Clínica-ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ofereceu ao autor oportunidade para concluir o tratamento contratado e que o próprio réu desistiu dele, bem como não comprovou que na última consulta o atendimento se deu exclusivamente por profissional técnico habilitado. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso desprovido

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Disponibilização, mediante pagamento, de dados da apelante em plataformas de consulta de risco de crédito mantidas pela ré. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de impugnação específica. Desrespeito ao CPC/2015, art. 1.010, III. Indicativos de litigância predatória presentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido com determinação.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA ESPECIALIZADA. ONCOLOGIA.

Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a pretensão e, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinou a realização de consulta especializada oncológica. Irresignação da Fazenda Pública municipal. Não conhecimento do recurso no que diz respeito à multa, uma vez que estabelecida na decisão liminar que antecipou os efeitos da tutela, sendo, portanto, impugnável por meio de agravo de instrumento. Não cabimento de apelação. O caso em comento trata de hipótese amparada pelo CF/88, art. 196. Constituição da República impõe uma responsabilidade solidária entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo possível exigir de qualquer dos entes federativos as prestações necessárias ao tratamento de saúde, uma vez que para o jurisdicionado o Sistema Único de Saúde é único. Sistema único de Saúde estabelece a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo assistência integral aos serviços de saúde, o que abrange o fornecimento de medicamentos/insumos que o paciente vier a necessitar, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d. Súmula 65/STJJ. Tema 793, sedimentou a orientação acerca da solidariedade dos entes federativos em relação as demandas de saúde, prevendo a possiblidade de ajuizamento de ação contra um, alguns ou todos os entes federativos. Ausência de dotação financeira que não pode servir de empecilho para propositura de demandas como a presente, bem como para tutela jurisdicional, as quais visam assegurar o direito à saúde. Honorários advocatícios fixados em montante razoável e proporcional à natureza e complexidade da demanda. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Em reexame necessário, retifica-se o julgado para impor condenação ao pagamento de metade do valor da taxa judiciária. Fazenda Pública municipal que possui isenção somente quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, devendo arcar com o pagamento da taxa judiciária quando vier a sucumbir na condição de réu. Enunciado 42 do FETJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - PAGAMENTO DE BOLETO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES AO CREDOR - CANCELAMENTO DE CONSULTA ODONTOLÓGICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA.

Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.

«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO FIRMADA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONSULTA PRÉVIA POR CORREIO ELETRÔNICO PELO PATRONO DO DEVEDOR QUANTO À MINUTA APRESENTADA - CONFIRMAÇÃO DE RECONHECIMENTO PELA PATRONA DO CREDOR QUANTO AOS TERMOS DA MINUTA - AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ INERENTE AOS CONTRATOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - REMESSA DA PARTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA BUSCA DO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS.

Deve ser mantida sentença que extingue a execução, diante de acordo firmado entre as partes para pagamento do débito, com considerável desconto, notadamente quando o devedor, por seu advogado formula consulta ao patrono do credor acerca da regularidade da minuta, obtendo resposta afirmativa, sem ressalva quanto à verba honorária. A confirmação dos termos da minuta incute ao devedor a ideia de que poderia entabular o acordo, pois dele não constava o pagamento de outras despesas além do valor acordado, tampouco a responsabilidade de efetuar o pagamento de honorários previamente fixados provisoriamente quando do despacho inicial. No caso, deve ser prestigiado o princípio da boa-fé, inerente aos acordos e formulação de contratos. Mantida a sentença que extinguiu a execução, não mais subsiste o título executivo, cabendo aos advogados valer-se das vias ordinárias para a busca do recebimento dos honorários.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA TESE AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE ALEGA ESTAR ADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS DO PLANO ATÉ DEZEMBRO DE 2013, QUANDO, EM CONSULTA GINECOLÓGICA, TERIA SIDO SURPREENDIDA COM A RECUSA AO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO ALGUM, INDICANDO COMO ÚNICA PROVA A DATA DA EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTEIRINHA DO PLANO, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA VERIFICAR A QUITAÇÃO NOS MESES POSTERIORES: DE NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2013 E DEMAIS EM 2014. RÉ QUE ALEGA ATRASO EM NOVEMBRO DE 2013 E INADIMPLÊNCIA FEVEREIRO DE 2014. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA EM MARÇO DE 2014 PARA O ENDEREÇO DA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO DE CONSULTA GINECOLÓGICA PARTICULAR SOMENTE EM OUTUBRO DE 2015. DATAS QUE NÃO CORROBORAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO IMPLICA O ABSOLUTO AFASTAMENTO DO SEU ÔNUS DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo municipal. Município de pontal. Capotamento de ônibus da prefeitura municipal, que conduzia passageiros para consulta médica em município próximo. Morte de passageiro. Aplicação da responsabilidade objetiva da proprietária do coletivo. Imposição de pagamento de pensão mensal à viúva da vítima fatal. Fixação da remuneração em 2/3 dos rendimentos do «de cujus percebia, corrigida monetariamente desde a data do evento, até a época em que atingiria sessenta e cinco anos. Condição da ré de pessoa jurídica de direito público. Pagamento das pensões que pode ser feito mediante inclusão na folha de pagamentos. Dispensa, assim, da constituição de capital para arcar com as prestações vincendas. Reparação devida dos danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido para estes fins.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REALIZAÇÃO DE CONSULTA NA ESPECIALIDADE DE CIRURGIA DE COLUNA DEVIDO AO FATO DE APRESENTAR HERNIA DISCAL LOMBAR E IMPOTÊNCIA FUNCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO ESTADO COMO RESSARCIMENTO AO AUTOR QUE ASSIM TENHA ADIANTADO, NA FORMA ART. 17, IX E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI ESTADUAL Nº3.350/99 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, TODAVIA NO CASO DOS AUTOS INEXISTE ADIANTAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA PELO AUTOR. COBRANÇA DE TAXA AO MESMO ENTRE TRIBUTANTE, NÃO SENDO O CASO DE RESSARCIMENTO AO AUTOR VENCEDOR QUE TENHA ADIANTADO PAGAMENTO, QUE SE CONFIGURA CONFUSÃO. NÃO É POSSÍVEL COBRÁ-LA DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO COMPETENTE PARA INSTITUIR E EXIGIR O REFERIDO TRIBUTO, O QUE REAFIRMA A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA CONFUSÃO. NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

34 - TJSP Mandado de segurança - Impetração contra ato praticado pelo Exmo. Desembargador Coordenador do DEPRE - Precatório objeto de cessão onerosa, com deságio - Emissão de DIRF constando o cedente, ora impetrante, como beneficiário do pagamento do precatório, conforme Solução de Consulta 208/2017 da COSIT da RFB - Acerto da conduta da autoridade impetrada - Inteligência dos arts. 43, 45 e 123 do CTN e 46 da Lei 8.451/1992 - Critério material da hipótese tributária que se opera quando da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza - Critério temporal da hipótese tributária que se verifica quando do pagamento do precatório, em momento posterior - Sujeição passiva definida, pois, quando do surgimento do direito creditório - Cessão inoponível ao Fisco para fins de alteração do polo passivo da relação jurídica tributária - Precedentes do C. STJ - Impetrante que, portanto, realmente devia constar na DIRF como beneficiário do pagamento - Ato questionado que não se confunde com a tributação sobre o valor pago pela cessionária ao cedente - Segurança denegada

35 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA AMBOS OS AUTORES. APELO DOS AUTORES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$30.000,00 PARA CADA AUTOR. ATRASO TOTAL MAIS DE 20 HORAS. MÃE E FILHO MENOR, QUE SOFRE DE DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE, VIAJANDO PARA CONSULTA MÉDICA. MONTANTE DE R$ FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM OS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Corumbataí. Pagamento pelo prefeito municipal e recebimento, pelo secretário municipal de ensino, de remuneração advinda de verba remetida ao Município, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental FUNDEF. Remuneração impugnada que foi retirada dos 60% que deveriam ser destinados, exclusivamente, ao pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental. Ato, em tese, contrário à lei e danoso ao erário. Ausência, todavia, da tipificação do ato de improbidade, quando reconhecida a licitude da prática pelo Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo prefeito municipal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP Impugnação ao cumprimento de sentença - Declaratória e indenizatória em fase de execução - Empréstimos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Titulo executivo judicial que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na repetição dos valores descontados indevidamente, a ser apurada em cumprimento de sentença - Cálculo da execução que não conta com amparo documental quanto aos valores apontados como indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da exequente - Necessidade de prévia consulta junto ao sistema do INSS do Histórico de Crédito discriminado da parte exequente, seja mediante sistema PREVJUD ou por ofício ao INSS de modo a permitir a aferição dos valores efetivamente devidos pelo executado - Decisão recorrida que nada deliberou a respeito da consulta pleiteada e tampouco acerca da falta de comprovação documental dos descontos alegados - Vício de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF/88- Decisão anulada com providências determinadas.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. MUNICÍPIO DE MESQUITA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM UROLOGIA PPI E CONSEQUENTE TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO PROCEDIMENTO DE TROCA DE SONDA MENSAL, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO OUTROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELO DA PARTE AUTORA, PATROCINADA PELA DEFENSORIA, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANDO INTIMADO, O AUTOR INFORMOU QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OCORREU E, LOGO DEPOIS, A DEFENSORIA PEDIU A EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DECORRE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE PORQUE O PEDIDO NÃO ERA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, MAS SIM DE ACOMPANHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Tributário. Processual civil. Consulta administrativa. ICMS. Sindicato. Órgão de representação de classe. Legitimidade. Multa. Honorários advocatícios. Lei 9.430/1996, art. 48. Súmula 7/STJ. CTN, art. 161.

«1 - O disposto na Lei 9.430/1996, art. 48 e seguintes tem seu campo de incidência limitado ao âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme expressamente estabelece o caput do citado dispositivo, não sendo, portanto, aplicável aos procedimentos de consulta na esfera de atuação dos Fiscos estaduais. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

42 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Extrato de consulta emitido por sistema informatizado. Documento hábil à comprovação do pagamento efetuado à beneficiária, inexistindo prova idônea para infirmar sua credibilidade. Utilização, no cálculo da indenização, do salário mínimo vigente na época do acidente. Admissibilidade, sendo vedado apenas o uso do salário mínimo como índice de correção monetária. Recebimento de indenização menor pela beneficiária que não inviabiliza a cobrança da diferença. Impossibilidade de alteração, por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do valor da indenização previsto em lei. Recursos improvidos.

43 - TJSP Apelação e Recurso adesivo. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de danos morais em favor da autora. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Quero Quitar". Acesso restrito à credora e à devedora. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Impossibilidade de majoração da condenação em danos morais, ante o seu afastamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido e recurso adesivo não provido

44 - TRT3 Honorários periciais. Pagamento responsabilidade. Execução. Perícia contábil. Ônus da exequente. Conduta abusiva.

«Tal como registrado na r. decisão agravada, evidencia-se o abuso da exeqüente ao apresentar cálculos em patamares elevados destoando por completo inclusive da perícia contábil, incumbindo-lhe os ônus daí decorrentes (honorários) por ter agido abusivamente.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito à credora e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de prova do pagamento do valor indevido pelo autor, o que desautoriza o acolhimento do pedido de repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação julgada improcedente. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da primeira prestação de dívida objeto do acordo com o Banco réu. Manutenção ilícita em órgão de proteção ao crédito, por 06 (seis) dias após o pagamento da dívida, não gera dano moral, por se tratar de prazo razoável para o credor providenciar a baixa da inscrição. Documento nos autos a demonstrar a inexistência de consulta em banco de dados de inadimplentes por estabelecimento comercial e outro banco que supostamente teriam negado crédito ao autor em razão da inscrição do seu nome. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

47 - TST AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL. 1. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente Correição Parcial foi a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança processo 1004427-75.2022.5.02.0000, que extinguiu o mandamus, por inadequação, indeferindo a petição inicial, mantendo, por conseguinte, a decisão que determinara a intimação da então reclamante para efetuar o pagamento das verbas soerguidas a maior, com as devidas atualizações até a data do depósito, nos autos da Reclamação Trabalhista processo 0204900-77.2005.5.02.0069, sob pena de execução, no prazo de 15 dias. 2. Ocorre que, em consulta ao site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, verifica-se que a Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do mencionado Regional, no dia 24/4/2023, negou provimento ao agravo interno interposto nos autos do Mandamus 1004427-75.2022.5.02.0000, mantendo, por conseguinte, a decisão singular que havia extinto o mandado de segurança, com consequente manutenção da decisão que determinara o pagamento das verbas soerguidas a maior. 3. Logo, considerando que o objeto da presente correicional era a determinação da «imediata reforma da r. decisão proferida no agravo interposto nos autos do mandado de segurança 1004427-75.2022.5.02.0000, inclusive em caráter liminar (art. 20, II, do RICGJT), para revogar a determinação de devolução de valores supostamente recebidos a maior pela Corrigente, tem-se pela perda de objeto do presente agravo regimental. Agravo regimental prejudicado.

48 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CONSULTA DE DADOS NA PLATAFORMA SERASA EXPERIAN - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS A TERCEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS.

Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões do julgado foram satisfatoriamente expostas pelo magistrado. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NARRA A AUTORA QUE CONTRATOU O PLANO AMBULATORIAL DO RÉU, CONTUDO, TEVE A REALIZAÇÃO DE DOIS EXAMES NEGADOS, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA, ARCANDO COM O PAGAMENTO RESPECTIVO, ALÉM DE TER ASSUMIDO O PAGAMENTO DE CONSULTA COM NUTRICIONISTA, POR FALTA DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES E CANCELAR TODO E QUALQUER DÉBITO A ELE ATRELADO; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR DE R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EM QUE PESE HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE DEMANDANTE NÃO ESTÁ ISENTA DE COMPROVAR, MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DOS EXAMES, ALÉM DE NÃO TER FEITO PROVA MÍNIMA QUANTO AO AGENDAMENTO DA CONSULTA COM A NUTRICIONISTA, A QUAL ALEGA QUE FOI DESMARCADA POR DIVERSAS VEZES. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM PRESTAR O SERVIÇO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE SOMENTE FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA RÉ NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão unilateral por inadimplência de uma mensalidade. Descabimento. Além da ausência de prévia notificação (providência imprescindível, à luz do disposto no Lei 9656/1998, art. 13, II), a autora comprovou o pagamento da mensalidade que teria ensejado a rescisão. Eventual erro na numeração do código de barras que não pode prejudicar a autora. Ademais, em consulta feita ao sistema da operadora, consta o pagamento desta e das mensalidades subsequentes. Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento à autora e também da indevida negativação do nome desta última que perdurou mais de um ano. Cabível sua fixação em oito mil reais (sendo excessivo o montante sugerido pela requerente). Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.