Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. Dívida que consta em consulta ao portal de negociação «Serasa Limpa Nome". Acesso restrito à credora e ao devedor. Ausente demonstração de que houve negativação perante terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de prova do pagamento do valor indevido pelo autor, o que desautoriza o acolhimento do pedido de repetição do indébito. Sentença mantida. Recurso não provido