Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - DESCONTO DA MENSALIDADE APLICADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - FALHA NÃO ATRIBUÍDA AO SEGURADO - CANCELAMENTO DO PLANO INDEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO.
1.É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão do inadimplemento de uma parcela, sem que haja a notificação do contratante, conforme previsto na Lei 9.656/98, art. 13, II. ... ()
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