Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso. Consulta médica fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. No caso, a nota fiscal é suficiente para comprovar a despesa médica. Exigência de comprovação de pagamento em espécie é desnecessária. Inexistência de indícios de fraude. 2. Divergência de interpretação de cláusulas contratuais que não gera danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido