outorga uxoria posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

2 - TAPR Reintegração de posse. Demanda cujo objeto é a posse como fato, embora com efeitos jurídicos. Autor-varão, único possuidor, há anos separado de fato de sua esposa. Desnecessidade de outorga uxória. Legitimidade ativa somente do varão. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudência).

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO POLO ATIVO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Outorga uxória desnecessária no caso concreto, inexistência de relação de direito material entre o correu e o imóvel objeto da ação de reintegração de posse. Afastada a hipótese do CPC/1973, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por ausência de citação do cônjuge que deve ser pleiteada pelo preterido. Precedente jurisprudencial. Recurso do correu e do autor não providos, recurso do correu (espólio), provido.

5 - TJRJ Compra e venda. Ação anulatória. Mandato. Negócio jurídico celebrado por meio do procurador da autora e de seu marido. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a posse direta do imóvel à agravada, por ausência de outorga uxória no instrumento de procuração. Inconformismo da segunda ré, adquirente do imóvel. Posse mansa e pacífica por quase 11 anos. Instrumento contendo expressões contraditórias. CCB/2002, art. 653.

«Numa análise cognitiva sumária dos documentos que instruem os autos, notadamente do instrumento de procuração supostamente eivado de vício, não se afigura possível concluir, ainda nesta fase da demanda, se de fato os poderes ali contemplados foram outorgados pela autora-agravada, que na época era casada com o outorgante pelo regime da comunhão de bens, ressaltando-se que as expressões contidas no aludido ato ora se referem a ambos os outorgantes, ora somente a Jorge Cordeiro, marido da agravada. ... (Continua)

6 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de irregularidades na representação processual. Inovação recursal. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida reintegratória. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Outorga uxória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não há como conhecer das alegações relativas a um suposto vício na representação processual da parte agravada, tendo em vista se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.

1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. ... (Continua)

8 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Separação judicial. Incidência das regras que regem o condomínio. Omissões. Inexistência. Contradição. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Compra e venda. Bem imóvel. Transação efetuada na constância de união estável entre demandante e seu falecido companheiro, em data na qual não havia reconhecimento legal do relacionamento. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Comprovação do pagamento das parcelas combinadas, confirmando a intenção da transmissão da posse do bem por parte daquele que veio a falecer. Validade do contrato. Consolidação da compra e venda. Inexistência de nulidade. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso da varoa não provido.

10 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

12 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Execução hipotecária. Marido que assinou como solteiro Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Garantia Hipotecária. Outorga uxória da embargante. Ausência. Constrição sobre o imóvel. Insubsistência. Nulidade da execução que deverá retroagir somente até a penhora do imóvel. Cópias da certidão de casamento e do instrumento particular com força de escritura pública devem ser remetidas ao Ministério Público para que possa exercer seu juízo de conveniência sobre a propositura de ação penal. Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao do réu, com observação.

13 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

14 - TJRS Direito privado. Transferência de posse a terceiro. Reintegração de posse. Indenização. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Apelação cível. Posse (bens móveis). Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos apreensão física da coisa (que pode ser apenas potencial) e conduta de dono. A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE POSSE INJUSTA SOBRE O BEM, APÓS A NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/COL. STJ - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO IMPEDE A OUTORGA DO REDUTOR, POR INDICAR A DEDICAÇÃO HABITUAL AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - PRECEDENTES DO COL. STJ - MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI DE DROGAS, MANTIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO ART. 561 - COMPROVAÇÃO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE RÉ - NÃO COMPROVADA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. -

Não cabe qualquer deliberação sobre deferimento ou não do efeito suspensivo, em razão da inadequação da via eleita. Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. Consoante disposto no CPC, art. 561, o requerente, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu, e a continuação da posse, embora turbada. Para que seja reconhecido o direito à reintegração de posse, necessária se faz a comprovação do exercício da posse indireta, e não demonstrada a improcedência do pedido é medida que se impõe. O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, que consiste na tomada da posse, com exclusão total da posse do possuidor anterior, consoante disciplina o CPC, art. 560. Deve ser reformada a sentença a fim de manter a autora na posse nos casos em que restou comprovado os requisitos do CPC, art. 561, e julgado improcedente o pedido reconvencional em relação a reintegração da posse, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos demonstração de que é herdeira ou meeira do de cujus que concedeu o uso do imóvel a autora.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Potencialidade lesiva. Presunção. Munição. Posse ilegal. Ocorrência. Autoria. Materialidade. Comprovação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Condenação. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse de munição. Existência do fato e autoria.

«Existência do fato e autoria suficientemente comprovada mediante a prova produzida. Na residência do acusado foram apreendidos 19 cartuchos de calibre 38 intactos. Sentença absolutória. Decisão originária em confronto com entendimento consolidado a respeito do tema. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º.... (Continua)

19 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Absolvição. Desacolhimento. Posse ilegal de arma de uso restrito e produção de munição sem autorização legal. Autoria e materialidade comprovadas. Inexistência de «abolitio criminis. Possibilidade concreta, porém, de erro de proibição no tocante à posse. Evidente, todavia, a ilegalidade da conduta de produzir munição na própria residência. Recursos parcialmente providos.

20 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. AUTORIA. PROVA SEGURA. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DANO.

1. A subtração foi visualizada por dois agentes de segurança do Metrô Rio que prestaram depoimentos harmônicos e em consonância com a primeira versão apresentada em sede policial, e uma vez recuperado o aparelho por ele descartado foi prontamente reconhecido pela vítima como seu. Contra esse cenário nada foi justificado, não sendo apresentado qualquer motivo para que se coloque em dúvida o narrado por três pessoas em juízo. 2. A qualificadora da destreza também restou sobejamente comprovada, pois diante dessa habilidade manual do ora Apelante a vítima sequer percebeu a subtração. Se o crime não fosse observado pelos agentes de segurança somente daria falta de seu aparelho celular quando chegasse ao seu destino. 3. Crime que restou consumado, já que além de ter havido inversão da posse quando abordado o Apelante jogou o aparelho ao chão, o danificando e causando prejuízo material à lesada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse de veículo objeto de ação possessória. Sustenta-se a posse mansa e pacífica desde a aquisição do bem, bem como a ocorrência de esbulho possessório praticado a mando da parte contrária. Pleiteia-se a antecipação da tutela recursal para a imediata restituição do veículo. ... (Continua)

23 - TJSP Receptação. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse da «res. Fato que inverte o ônus da prova, incumbindo ao suspeito oferecer justificativa plausível para a posse comprometedora. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

24 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. ... (Continua)

25 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

26 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

Apreensão 03 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada. ... (Continua)

27 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.

Absolvição por atipicidade. ... (Continua)

28 - TJRJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e dolo. Prova idônea. Posse ocasional. Irrelevância. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Admitindo o agente a posse da arma e ainda que sabia não poder andar armado, inafastáveis a autoria e o dolo, sendo irrelevante que estivesse portando a arma ocasionalmente.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... (Continua)

30 - TAMG Furto qualificado. Agente preso na posse da «res furtiva. Presunção da autoria. CP, art. 157.

«Sendo o agente preso na posse da «res furtiva, presume-se ser ele o autor do furto, cabendo-lhe desfazer tal prova. Não se desincumbindo do ônus, a condenação deve ser mantida.... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE FÁTICA DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. TURBAÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. VIA ELEITA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou procedente Ação de Manutenção de Posse, reconhecendo o exercício da posse pela parte autora/apelada sobre o imóvel localizado no Lote 08, Quadra 60, Bairro da Glória, Belo Horizonte/MG, e determinando a sua manutenção na posse. A parte ré/apelante sustenta inadequação da via eleita e ausência de comprovação da posse e da turbação. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.

Preliminar. Reconhecimento da suspeição do juiz. Impossibilidade. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. Adulteração de sinal e posse de munição de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada. Prova oral e pericial. Penas mantidas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor - Pena e regime corretamente impostos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,

do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram encontrados exercendo a posse sobre o imóvel objeto da lide, patente sua legitimidade para comporem o polo passivo da presente ação de reintegração de posse. III- Nos termos do CPC/2015, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda. IV- Comprovada a posse anterior do imóvel pela autora, bem como o esbulho pelos réus, restam configurados os requisitos legais, impondo-se reconhecer a procedência da ação de reintegração de posse.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compra e venda. Imóvel. Sentença de procedência. Apelo dos réus. PRELIMINARES. Ilegitimidade ativa. A empresa autora é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação, tratando-se de empresa incorporadora, vendedora da unidade autônoma. Interesse de agir configurado. Havendo cláusula expressa de imissão na posse condicionada ao adimplemento das obrigações e tendo os réus ocupado o imóvel antes mesmo da entrega de chaves, patente o interesse da empresa autora em reaver a posse do bem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária prova pericial contábil. Ajuizamento da ação com fundamento no inadimplemento dos réus, que restou confessado em contestação. Irrelevância do quanto devido, na hipótese. Mérito. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. Incontroversa a inadimplência e a ocupação do imóvel pelos réus. Da análise das cláusulas contratuais, somente a partir da quitação do preço, que não ocorreu quando celebrado o contrato de financiamento bancário, consoante conjunto fático probatório, poderiam os réus pretender a imissão na posse do imóvel. Aplicação do art. 476 do CC. Legítima a recusa do autor e, por consequência, injusta a posse exercida pelos réus, o que justifica a reintegração em favor da parte demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável à hipótese, pois não se pretende a resolução contratual. Sentença mantida, majorada a verba honorária, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJRS Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. existência dos fatos e autoria.

«Posse de arma de fogo comprovada, bem como receptação de um semi-reboque e a quantia de 21.160 Kg de treliças de ferro GERDAU TG8L. A existência dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente deve ser apurada analisando as circunstâncias que permeiam sua conduta. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelante não sabia se tratar de objeto de origem ilícita.... (Continua)

38 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de Fornecimento e Comodato. Bens Móveis. Alegação de inadimplemento. Pedidos de reintegração de posse ou conversão em perdas e danos, bem como de fixação de alugueres. Sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. Impossibilidade de devolução de todos os bens móveis demonstrada no curso do processo. Pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e de fixação de alugueres não analisados. Prolação «citra petita". Aplicação dos arts. 140 e 489, II e III do CPC. Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA... (Continua)

40 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Posse de munições. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Conduta típica. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso desprovido.

42 - TJRS Posse. Bens móveis. Ação de reintegração de posse. Prova do exercício possessório da autora. Possuidor. Conceito. Conduta de dono. Efetivo exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210.

«Possuidor, na acepção concebida pela Teoria Objetiva, perfilhada pelo atual Código Civil, é todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. Diante disso, tem posse aquele que congrega os elementos «apreensão física da coisa (que pode ser apenas potencial) e «conduta de dono. A conduta de dono desvela-se pelo exercício de alguns dos poderes inerentes à propriedade, que, à luz da norma substantiva civil em vigor, são o uso, o gozo e disposição da coisa. Hipótese dos autos em que a autora, ao ceder em comodato o bem (tanque para transporte de leite), exteriorizou conduta de dono, dispondo da coisa. Ato externo que denunciou poder de fato sobre o bem, agindo a demandante com a aparência de dono. E, demonstrada a posse anterior pela autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito à reintegração.... (Continua)

43 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Absoluta precariedade da posse adquirida pelos embargantes de terceiro. Ausência de consentimento no ato de aquisição originária, já que aquele a quem se lhe imputa a autoria jamais nele interveio, por ser já falecido. Recurso da embargada provido, prejudicado o dos embargantes.

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de pagamento de 11 dias-multa, calculados no mínimo legal, pois incurso na Lei 10.826/03, art. 12, por manter a posse de armas e munições de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR -

Sentença de improcedência - Réu revel - Apelo da autora - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude - Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário - Inquérito policial com conclusão de impossibilidade de apurar a autoria do crime - Impossibilidade de determinar a entrega do veículo à autora - Eventual reparação ou mitigação dos prejuízo que não pode ser deliberada, por ausência de pleito neste sentido - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial que comprovam que as armas e munições eram aptas a disparar, não possuindo autorização legal. ... (Continua)

47 - TJSP Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora caracterizada. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Crime que se consuma com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Apelo improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO -

Alegação de prova ilícita por invasão domiciliar - Não ocorrência - Crime de natureza permanente - Mérito - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Gravidade da conduta contra a incolumidade pública, que extrapola a insignificância - Prova material da potencialidade lesiva - Sentença mantida - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença absolutória - Condenação - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Prova produzida no inquérito policial que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas - Réu reincidente específico - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido e desprovido o defensivo... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano e não se permite a produção de provas. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Anistia temporária reconhecida. Absolvição decretada. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Não abrangência pela abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularização da arma apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta caracterizada. Delito configurado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.