Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO -

Alegação de prova ilícita por invasão domiciliar - Não ocorrência - Crime de natureza permanente - Mérito - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Gravidade da conduta contra a incolumidade pública, que extrapola a insignificância - Prova material da potencialidade lesiva - Sentença mantida - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença absolutória - Condenação - Necessidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstrada - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública, não maculadas pela desencontrada negativa de autoria - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Prova produzida no inquérito policial que não pode ser de todo descartada - Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas - Réu reincidente específico - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido e desprovido o defensivo... (Continua)