Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado por comparsaria (art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Qualificadora caracterizada. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Crime que se consuma com a mera inversão da posse. Teoria da amotio. Precedentes do C. STJ. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Apelo improvido.