Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de materialidade e autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano e não se permite a produção de provas. ... (Continua)