Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.
Apreensão 03 munições calibre .22 desacompanhadas de arma de fogo apta a detoná-las, pelo que, em respeito ao princípio da ofensividade, impõe-se o reconhecimento da atipicidade pela ausência de risco significativo à incolumidade pública. Absolvição do réu decretada. ... ()
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