obrigacao facultativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Denunciação facultativa da lide. Lide principal julgada improcedente. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 70, III.

«1. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da ação principal acarreta ao réu-denunciante a obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do denunciado. Precedentes: REsp 687.341/SP, DJU 29/08/06; AgEDAg 550.764/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJU 11/09/06; REsp 36.135/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 15/04/02, dentre outros. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Denunciação facultativa da lide. Exclusão do denunciado. Honorários advocatícios. Decisão agravada. Manutenção.

I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Revogação facultativa do benefício. CP, art. 86. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TRT18 Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer na pena cominatória. Afastada a conclusão de que a obrigação de fazer teria sido satisfeita, sempre caberá ao juiz da execução examinar, à luz do CPC, art. 461, acerca da necessidade de alteração das astreintes, desde que, apurado o montante, verifique a ocorrência de excessividade ou insuficiência. Recurso provido em parte.... (Continua)

6 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º. Imposição facultativa. Incidência somente em caso de descumprimento. Hipótese, ademais, em que não se designa prazo para obrigação de se abster de algo que não se está fazendo. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGOCIAÇÃO FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de inexigibilidade de débito na qual a sentença reconheceu a prescrição da dívida e vedou a cobrança relativa ao contrato 000000785549890. O autor pleiteia a declaração judicial da prescrição e a cessação de supostas cobranças, argumentando que a inscrição do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME configuraria prática abusiva. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Descumprimento de obrigação. Cometimento de novo delito. Trânsito em julgado da nova condenação. Revogação facultativa. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Precedentes. (3) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Seguro. Veículo. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito (capotamento). Morte do condutor. Cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos - RCF-V. Lesão corporal. Danos corporais. Abrangência. Incidência sobre indenização devida a terceiros. Cobertura Adicional de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP. Ausência de contratação. Indenização securitária. Afastamento. CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, «caput, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 765.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a saber se no contrato de seguro de automóvel a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V), danos corporais, abrange lesões sofridas por passageiros do automóvel sinistrado, incluído o condutor, ou somente incide em caso de indenização a ser paga pelo segurado a terceiros envolvidos no acidente. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguros prestamista e de vida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e determinando a exclusão desses valores das parcelas vincendas. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 4º e 5º. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

12 - STJ conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Alteração de contribuição. Adesão facultativa não demonstrada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 291/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FACULTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência, incluindo o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com todas as informações pertinentes sobre o contrato. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A efetiva utilização do cartão consignado não é obrigatória para a validade do contrato, sendo uma faculdade do consumidor. 3. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão consignado de benefício caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 4. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a RMC, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 110 e Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade facultativa. Fundamento suficiente não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O encerramento das atividades da Unimed Guarujá pela ANS assegurou aos agravantes apenas a portabilidade extraordinária do plano de saúde para celebração de novo contrato com uma nova operadora, de livre escolha, sem a determinação de manutenção do valor da mensalidade cobrada anteriormente ou da rede credenciada.... (Continua)

16 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de obrigação de fazer cominada com pedido de indenização por danos materiais por vícios em construção. Amparada a pretensão da parte processual na obrigatoriedade da denunciação da lide àqueles que estejam obrigados por contrato a garantir o resultado da demanda, inadmissível se torne facultativa a denunciação, importando no descumprimento explícito da lei e na afronta ao princípio da economia processual. Decisão de indeferimento da denunciação reformada. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental. Execução provisória. Astreinte. Multa diária. Obrigação de fazer. Preliminares. Alegação de ausência de cópia de peça juntada aos autos. Impugnação aos embargos à execução. Peça não obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 3º. Peça facultativa que não obsta a exata compreensão da controvérsia. Alegação de não impugnação dos fundamentos da decisão a quo que negou seguimento ao recurso especial. Não-Ocorrência. Mérito. Possibilidade de redução da multa prevista no CPC, art. 461, § 4º. Precedentes. Recurso improvido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REMETENDO OS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL. O ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA. FACULDADE NÃO EXERCIDA NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa. Ausência de previsão nas listagens oficiais do SUS/Rename. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Súmula 150/STJ. Precedente. Competência do Juízo Estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Tema 793/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando seja o ente federado réu compelido ao fornecimento do medicamento a parte recorrente. Após sentença que julgou procedente a ação, o Tribunal a quo, em decisão monocrática, negou provimento à apelação do ente federado estatal, mantendo incólume a decisão de primeira instância. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (BRUTO MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO § 1º DO ART. 16 DO DECRETO ESTADUAL 57.241/2023 E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA QUE NÃO PODE EXCEDER 40%, SENDO QUE 5% DO REFERIDO PERCENTUAL É EXCLUSIVO PARA DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. POSSÍVEL MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% FIXADO EM SENTENÇA PARA 35%.  SITUAÇÃO EM QUE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS É DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.