Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Alteração de contribuição. Adesão facultativa não demonstrada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 291/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)