Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (BRUTO MENOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO § 1º DO ART. 16 DO DECRETO ESTADUAL 57.241/2023 E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA QUE NÃO PODE EXCEDER 40%, SENDO QUE 5% DO REFERIDO PERCENTUAL É EXCLUSIVO PARA DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. POSSÍVEL MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% FIXADO EM SENTENÇA PARA 35%.  SITUAÇÃO EM QUE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS É DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.