Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade facultativa. Fundamento suficiente não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7 desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - O encerramento das atividades da Unimed Guarujá pela ANS assegurou aos agravantes apenas a portabilidade extraordinária do plano de saúde para celebração de novo contrato com uma nova operadora, de livre escolha, sem a determinação de manutenção do valor da mensalidade cobrada anteriormente ou da rede credenciada.... (Continua)