Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRIVADA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA REMETENDO OS AUTOS PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. RESOLUÇÃO 385 DE 06/04/2021 DO CNJ. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CARÁTER 100% DIGITAL. O ART. 2º DA REFERIDA RESOLUÇÃO, DISPÕE, EXPRESSAMENTE, QUE «A ESCOLHA DO «NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELA PARTE AUTORA É FACULTATIVA. FACULDADE NÃO EXERCIDA NO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER A TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.