Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FACULTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência, incluindo o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com todas as informações pertinentes sobre o contrato. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A efetiva utilização do cartão consignado não é obrigatória para a validade do contrato, sendo uma faculdade do consumidor. 3. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão consignado de benefício caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 4. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a RMC, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 110 e Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... (Continua)