notificacao do vendedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Mora. Cláusula atribuindo ao comprador as despesas da escritura. Notificação do vendedor. Necessidade. CCB, art. 960. Inexistência de violação.

«Se o negócio contém cláusula de que as despesas com a escritura pública de compra e venda correm à conta do promitente comprador, o promitente vendedor só incorre em mora se, notificado a comparecer ao tabelionato, deixar de fazê-lo; o só pagamento do preço não induz a presunção de que o alienante se recusa a transmitir a propriedade do imóvel.... (Continua)

2 - STJ Mora. Compra e venda. Vendedor que silencia sobre vícios impeditivos para a lavratura da escritura publica definitiva. Omissão dolosa. Obrigação sem termo certo. Notificação para sua constituição em mora. Desnecessidade. CCB, art. 94 e CCB, art. 960, parte final.

«Ao decidir a Corte de apelação ser desnecessária a notificação do vendedor para constitui-lo em mora, se, ele próprio, silenciou sobre os vícios impeditivos da lavratura da escritura definitiva, não contrariou o período final do CCB, art. 960.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Compromisso de verba de bonificação decorrente de compra e venda de mercadorias. Promessa de bonificação assinada por vendedor sem poderes para representar a empresa vendedora. Boa-fé do comprador. Situação de fato denotativa de que o vendedor tinha poderes para assinar o contrato em nome da empresa. Teoria da aparência. Aplicação. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Notificação. Atraso na conclusão da obra. Ação declaratória de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Carência da ação por falta de notificação da vendedora. Rejeição. Notificação para constituição em mora do vendedor. Inexigibilidade. Preliminar afastada.

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência da propriedade pelo adquirente. Notificação de multas e impostos em nome do vendedor. Presença dos requisitos legais para concessão da antecipação. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Cabimento. Recurso provido em parte.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DA OLX - ESPECIFICIDADE DO CASO - FALTA DE DEVER DE CAUTELA POR PARTE DO AUTOR/COMPRADOR - RATIFICAÇÃO PELO RÉU/VENDEDOR, PERANTE O COMPRADOR, DA TRAMA DO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES COMPRADORA E VENDEDORA PARA O SUCESSO DO GOLPE PERPETRADO POR INTERMEDIÁRIO.

Há culpa concorrente dos litigantes se os elementos reunidos nos autos demonstram que, ainda que não intencionalmente, tanto o autor/comprador quanto o réu/vendedor contribuíram para a prática do denominado «golpe da OLX"; houve inobservância por parte do comprador acerca de seu dever de cautela a respeito dos trâmites e da regularidade da negociação (compra e venda de veículo usado) e, por outro lado, houve, por parte do réu, ratificação, perante o mesmo autor, de informações relevantes prestadas pelo intermediário golpista sabidamente inverídicas que acabaram por contribuir para o sucesso do golpe.... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de arras. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento do negócio por culpa do vendedor. Restituição das arras. Cabimento. Percepção do valor pela imobiliária intermediadora. Anuência do vendedor. Responsabilidade conjunta pela devolução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o art. 418 do CC/2002, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crédito-Prêmio. Ipi. Produtor-Vendedor. Decreto-Lei 491/1969, Decreto-Lei 1.248/1972, Decreto-Lei 1.894/1981 e Lei 8.402/1992.

- a Lei 8.402/1992, art. 1º, § 1º, ao restabelecer «a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3º do Decreto-lei 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias à empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, o fez considerando a última redação, decorrente da modificação imposta pelo Decreto-lei 1.894/1981. Isto é, foram restabelecidos os incentivos fiscais, excluído o crédito-prêmio para os produtores-vendedores desde 1981.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO NÃO CIENTIFICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. POSIÇÃO PERFILHADA NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 886), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca de transação da unidade. No caso, inexiste prova nos autos de que o Condomínio- autor foi efetivamente notificado de alienação do apartamento. Dessa forma, escorreita se mostra a cobrança condominial dirigida à ré (promitente vendedora)... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor configurada. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes até a imissão na posse do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com cobrança. Trespasse. Procedência do pedido. Manutenção. Contrato previu expressamente que o abatimento dos débitos fiscais do saldo devedor deveria ser precedido do envio de notificação ao vendedor. Desconto que só seria admitido se o vendedor se mantivesse inerte após o transcurso do prazo de 30 dias do envio da notificação. Notificação não enviada pelos réus. Abatimentos indevidos. Ausência de relação entre os comprovantes de arrecadação juntados aos autos e os descontos efetuados nas parcelas pagas. Perda do objeto do pedido de transferência do estabelecimento perante a Jucesp. Ato realizado antes da citação, mas depois do ajuizamento da ação. Possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

12 - TRT2 Carteira de trabalho. Anotações. Conteúdo. Retificação de função em CTPS. Vendedor ou assistente de vendas. Generalidade da Lei 3.207/1957. Função classificada na CBO em conformidade com a Portaria 397/2002 do MTE.

«Tendo a reclamada adotado denominação comum a empregados do Setor de Vendas, enquadrando a reclamante no cargo de Assistente de Vendas Sênior, sendo essa uma atividade do vendedor, cuja Lei 3.207/57, que regulamenta a profissão, trás situações genéricas e, sendo a função reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 397 de 09 de outubro de 2002, que aprovou a Classificação Brasileira de Ocupações CBO, na categoria 3541 Especialistas em Promoção de Produtos e Vendas, ostentando o Assistente de Vendas a CBO 3541-25, não se infere obrigação patronal, in casu, de retificar a CTPS da reclamante para constar como vendedor. Indenização danos morais e materiais. Registro da função na CTPS. Na esteira do quanto decidido acerca da pretensão para retificação da CTPS, à míngua de prejuízo profissional, bem assim à míngua de prova do dano, até mesmo de hipotético ato ilícito, não há se falar em prejuízo reparatório material e extrapatrimonial.... (Continua)

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO POR PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Trata-se de Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de 90% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Contrato de promessa de compra e venda anulado. Reaquisição. Responsabilidade do vendedor. Legitimidade passiva constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação deste Tribunal Superior, o promitente vendedor é responsável pelo pagamento das taxas condominiais quando, após o cancelamento do contrato de promessa de compra e venda, retoma a titularidade do bem. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Vícios redibitórios. Ação de resolução contratual e indenizatória promovida por adquirentes de imóvel. Sentença de improcedência. Modificação. Adquirentes que poucos meses após a aquisição do imóvel notificaram o vendedor a respeito de vícios ocultos, realizaram perícia com engenheira e contrataram pedreiro para reparos. Prova pericial que indica recalque no imóvel, falha na elaboração da fundação da casa, gerando trincas. Outros defeitos decorrentes da forma de construção, prejudicando circulação de ar e com falha de impermeabilização. Defeitos que se revestem de gravidade, especialmente no que concerne à fundação. Vício redibitório caracterizado. Resolução do contrato, com devolução do imóvel ao vendedor e restituição aos autores dos valores pagos, inclusive por conta de financiamento perante a CEF. Questão relativa ao financiamento contraído perante a CEF que fica afastada do presente processo em razão da decisão anteriormente proferida na Justiça Federal, na qual a ação teve início. Afastamento da obrigação de indenização, na forma do CCB, art. 443.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade c/c rescisão contratual, indenização e reintegração de posse. Alegação de nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. Sentença de improcedência da pretensão inicial e procedência do pedido reconvencional. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de prova das alegadas irregularidades no negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato verbal de compra e venda do imóvel com a consequente outorga da escritura do bem firmado pelo corréu. Obrigações prévias à outorga da escritura definitiva do imóvel dado como forma de pagamento pactuadas pelo vendedor. Inadimplemento incontroverso. Exceção do contrato não cumprido. Obrigações do vendedor existentes e não cumpridas. Improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional, que não comporta modificação.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento e declaratória de restituição de valores, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição não configurada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de veículo. Reconhecimento da condição de vendedor e fornecedor. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, reconheceu a recorrida como vendedora do veículo, assim como sua condição de fornecedora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Inadimplemento do contrato. Reintegração do vendedor na posse do bem. CCB, art. 527. Devolução dos valores pagos pelo comprador, descontados o necessário para cobrir a depreciação da coisa e as demais despesas feitas. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o instrumento contratual e o acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve o descumprimento do contrato pactuado entre as partes, em razão do injustificado atraso das obras de infraestrutura do empreendimento, atribuindo a culpa, portanto, exclusivamente à construtora, ora recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)

21 - TJSP Arrematação. Carta. Retificação, para que conste que o agravante arrematou os direitos aquisitivos do imóvel, e não o próprio bem. Cabimento. Pretendido aditamento para que fique constando o nome do promitente vendedor. Impossibilidade, uma vez que, no curso da lide, ele fora considerado parte ilegítima para figurar no polo passivo. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo financiado entre particulares. Decisão que indeferiu pedido liminar formulado pela imediata retomada pelo autor vendedor do automóvel alienado ao réu comprador, em razão da inadimplência deste quanto às parcelas do mútuo anteriormente firmado com terceira instituição financeira. Inconformismo do autor. Verossímil que a constância de terceiro como vendedor tenha decorrido de mero erro material na elaboração do instrumento contratual, já que há elementos suficientes indicativos de que o terceiro em questão em realidade foi mero procurador do demandante. Em contrapartida, ainda que seja relevante a alegação de inadimplência, não há demonstração cabal de prévia notificação extrajudicial do comprador para pagamento das parcelas atrasadas ou para lhe comunicar a intenção rescisória. Inexistência de cláusula resolutiva expressa. Posse do comprador que a princípio ainda é legítima, porquanto fundada em negócio jurídico vigente. Decisão mantida. Recurso não provid

23 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem declarado território indígena antes do cumprimento de obrigação a cargo do vendedor. Teoria da imprevisão. Contrato diferido não caracterizado. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 478.

«... 5.- No mérito, destacando-se que jamais houve a transmissão da posse à Ré, ora Recorrente, volte-se à síntese inicial: ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à legitimidade passiva ad causam do recorrente, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Incidência do CDC reconhecida com base no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato por culpa exclusiva do promitente vendedor. Devolução integral das parcelas pagas pelo comprador. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 543/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação das provas dos autos, que incide o CDC à espécie, uma vez que a hipótese se enquadra nas definições de consumidor, fornecedor e serviços, a modificação do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e reintegração de posse. Compra e venda de imóvel. Tutela de urgência. Decisão que determina a desocupação do bem e a consequente reintegração na posse da parte autora. Imóvel que é utilizado como pousada em Paraty/RJ. Inadimplemento confessado. Réu devidamente notificado. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Suspensão dos pagamentos após notificação da concessionária da estrada de que o acesso ao imóvel estava irregular. Não demonstrada, em cognição sumária, a inviabilidade do uso do imóvel por atuação da concessionária até o momento. Ausência de comprovação de que o agravante pretendesse alienar o imóvel a terceiro, tornando descabida a alegação de mora do vendedor pela falta de expedição de alvará judicial. Injustificável a suspensão do pagamento das parcelas. Tentativas de ocultação da citação e descumprimento de decisão antecipatória anterior. Probabilidade do direito demonstrada. Periculum in mora que decorre da privação do uso do imóvel pelo promitente vendedor, sem receber as parcelas há mais de um ano. Presentes os requisitos legais. CPC, art. 300. Jurisprudência desta Corte. Demais matérias suscitadas pelo agravante que se referem ao mérito do processo. Impossibilidade de enfrentamento nesta via, sob pena de supressão de instância. Negado provimento ao recurso.

28 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pedido de resolução da vendedora em razão da inadimplência da adquirente. Notificação para constituição em mora enviada para o endereço constante no contrato. Validade. Obrigação da vendedora é de enviar notificação para o endereço declinado no contrato, não sendo exigível que fossem realizadas investigações em outros locais para encontrar a pessoa a ser notificada ou mesmo impor o recebimento da notificação. Cabia à compradora ao mudar de endereço comunicar tal fato à vendedora, a fim de manter de manter seu cadastro atualizado. Ausência de pedido expresso de reintegração de posse. Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando a boa-fé. Extinto o contrato por culpa do comprador, é consequência inafastável da resolução a liquidação do contrato, o que implica restituição de valores, com as deduções cabíveis e restituição da coisa alienada, colocando as partes no status quo ante, sendo a reintegração de posse efeito automático da resolução contratual que atinge não apenas o promissário-comprador, como também eventual ocupante. Sentença anulada. Recurso provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Imóvel. Vícios construtivos. Demanda proposta contra a CDHU. Decisão de deferimento da inclusão do Município no polo passivo. Modificação. Ação dirigida ao vendedor do imóvel. Inexistência de litisconsórcio necessário. Eventual solidariedade na responsabilidade que determina litisconsórcio facultativo, cabendo ao autor delimitar a composição do polo passivo da lide. Precedentes. Recurso provido.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DO COMPRADOR - FRUIÇÃO, MULTA (CLÁUSULA PENAL) - PERCENTUAL RETIDO PELO PROMITENTE VENDEDOR - PREVISÃO NO CONTRATO - ENCARGO IPTU - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. «É

abusiva a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base não no valor das prestações pagas, mas, no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor. (STJ - AgRG nos EDcl no AG 664.744/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/08/2008). Nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, o STJ tem admitido a retenção, pelo vendedor, entre 10% e 25%, do total da quantia paga. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373. Em virtude de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente comprador vendedor, faz jus o autor/apelante, na condição de promitente vendedor, à multa expressamente prevista no contrato, sem qualquer adequação, eis que dentro do admitido pelo STJ. O pagamento da taxa de IPTU do bem só é devido pelo comprador, após a sua imissão na posse do imóvel, devendo o Autor ser ressarcido dos valores durante o período de mora, ou inadimplência contratual. Sendo reconhecida a culpa do promitente comprador pela rescisão do contrato, que inadimplente desistiu da negociação, não há se falar em indenização por danos morais. Não há que se falar em pagamento de encargos de notificação extrajudicial, na ausência de provas. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85 ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.

Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no CTN, art. 34. É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e notificação não ensejam a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel para fins não residenciais. Promessa de venda e compra aperfeiçoada em caráter irrevogável. Notificação de desinteresse de continuidade na locação realizada pelo promitente vendedor após o pacto. Ato inútil por ausência de legitimidade do alienante. Compreensão do contido no CPC/1973, art. 6º. Inexistência de pressuposto essencial para embasar a causa de pedir que deve ser reconhecida, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Recurso provido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de fato. Compra e venda de imóvel. Expressa anuência da companheira do vendedor. Anulação do negócio jurídico. Impossibilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Publicidade da união estável. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve expressa anuência da recorrente para a venda do imóvel em questão. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Requisitos preenchidos. Pagamento integral do preço comprovado. Recusa injustificada do promitente vendedor na outorga da escritura definitiva. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte ... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Unidade compromissada à venda em novembro de 1999. Cobrança de encargos gerados a partir do mês abril de 2007. Reconhecimento, por parte do condomínio, da transação do imóvel. Alteração do pólo passivo da ação para inclusão do compromissário vendedor. Modificação. Responsabilidade pelo adimplemento das despesas que deve ser atribuída ao promitente comprador, ainda que o bem não esteja registrado em seu nome. CCB, art. 1345. Cobrança improcedente. Recurso provido.

37 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REVOGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOS GADOS OBJETO DO LITÍGIO. INDÍCIOS DA INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL DO SUPOSTO VENDEDOR, IRMÃO DO RÉU. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1º), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Embalagens de acondicionamento destinadas a preservar as características de bens durante o transporte, quando o vendedor arcar com o custo. Insumo nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão por culpa exclusiva do vendedor. Verificação de caso fortuito e força maior. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores pagos. Consonância do acórdão recorrido com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

41 - TJRJ Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e indenização de dano moral e material. Consórcios de imóvel e de automóvel. Alegação de inadimplemento pela administradora quando da contemplação, que deixou de pagar o vendedor do bem. Sentença de procedência. Apelação das rés. CPC/2015, art. 350.

«1 - Demandante que aduz, como principal elemento da causa de pedir, o descumprimento pela administradora do consórcio de automóvel da obrigação de pagar o vendedor do bem por ela indicado. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRO (CORRETOR). VENDEDOR (AUTOR) QUE NÃO RECEBEU PARTE DO PREÇO PACTUADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELOS COMPRADORES (RÉUS) PARA A CONTA DO CORRETOR (TERCEIRO), DIVERSA DA FORMA AVENÇADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (DEMANDADOS). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (DEMANDANTE). DE OFÍCIO, MÍNIMA RETIFICAÇÃO DE CAPÍTULO SENTENCIAL.

Versa a presente, em resumo, sobre ação judicial mediante a qual o autor (segundo apelante) pleiteia exigir dos réus (primeiros apelantes) saldo residual (valor originário de R$ 120.000,00 - cento e vinte mil reais) decorrente da venda de imóvel residencial, cujo preço de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) não teria sido integralmente adimplido, bem como reparação a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisa certa c/c indenização. Contrato de compra e venda de moto aquática. Relação jurídica de natureza consumerista. Produto não entregue em virtude da falência do vendedor. Cadeia de fornecimento reconhecida. Responsabilidade solidária entre o fabricante e sua comerciante. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, por ter integrado a cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, extrai-se que, entre os requisitos para a ação de adjudicação compulsória, está a existência de promessa de compra e venda do imóvel, por instrumento público ou particular, com o respectivo comprovante de pagamento do pactuado. Efetuado o depósito em juízo da prestação remanescente da promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido para que seja expedido o mandado adjudicatório.... (Continua)

46 - TJMG Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 42. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade

«- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Vícios ocultos comprovados. Imprestabilidade do bem para o fim a que se destina. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ciência do vendedor sobre os vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que os defeitos apresentados no bem em questão não poderiam ter sido verificados numa simples vistoria rápida e são típicos vícios ocultos, que impediram sua utilização para os fins a que se destinava. ... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Perdas e danos. Compra e venda de estabelecimento comercial. Faturamento prometido não alcançado. Considerável diferença da receita que não decorre, exclusivamente, da modificação na administração da empresa. Dados dos clientes entregues somente depois de concretizado o negócio, com o pagamento da última parcela. Omissões e fraudes perpetradas pelo vendedor para ludibriar o adquirente. Redução da contraprestação do comprador na razão da diminuição média do lucro prometido. Necessidade. Indenização pelas perdas e danos fixada conforme o montante embolsado indevidamente, em razão da supervalorização dolosa do estabelecimento. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito e força maior. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Comissão de corretagem. Legalidade da transferência da obrigação ao adquirente do imóvel, desde que observado o dever de informação. Tribunal de origem reconheceu não ter sido cumprida a referida exigência. Restituição das verbas devidas. Despesas condominiais. Impostos. Ausência de imissão na posse. Responsabilidade do vendedor. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso da obra. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DE PROMITENTE COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DEVIDO. ARRAS QUE DEVEM SER COMPUTADAS NO PREÇO. DESPROVIMENTO.

Apelação das rés, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar a restituição de 80% do valor pago a título de aquisição de bem imóvel. ... (Continua)