Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer e reintegração de posse. Compra e venda de imóvel. Tutela de urgência. Decisão que determina a desocupação do bem e a consequente reintegração na posse da parte autora. Imóvel que é utilizado como pousada em Paraty/RJ. Inadimplemento confessado. Réu devidamente notificado. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Suspensão dos pagamentos após notificação da concessionária da estrada de que o acesso ao imóvel estava irregular. Não demonstrada, em cognição sumária, a inviabilidade do uso do imóvel por atuação da concessionária até o momento. Ausência de comprovação de que o agravante pretendesse alienar o imóvel a terceiro, tornando descabida a alegação de mora do vendedor pela falta de expedição de alvará judicial. Injustificável a suspensão do pagamento das parcelas. Tentativas de ocultação da citação e descumprimento de decisão antecipatória anterior. Probabilidade do direito demonstrada. Periculum in mora que decorre da privação do uso do imóvel pelo promitente vendedor, sem receber as parcelas há mais de um ano. Presentes os requisitos legais. CPC, art. 300. Jurisprudência desta Corte. Demais matérias suscitadas pelo agravante que se referem ao mérito do processo. Impossibilidade de enfrentamento nesta via, sob pena de supressão de instância. Negado provimento ao recurso.