Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. REVOGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOS GADOS OBJETO DO LITÍGIO. INDÍCIOS DA INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL DO SUPOSTO VENDEDOR, IRMÃO DO RÉU. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)