medida postulada em prol de cidadao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pena. Execução penal. Visitação ao lar. Fundamentação da decisão. Ampla defesa. «Habeas corpus. Medida postulada em prol de cidadão, encarcerado sob o regime semiaberto, cuja pena se encerrará no ano de 2031, e cuja progressão para o regime aberto se dará no ano de 2013, que requereu o benefício da visitação ao lar, com denegação pelo Juízo da VEP. Liminar não concedida. Informações. Opinar ministerial contrário ao «writ, e arguindo prefacial de não conhecimento. Respeitosa divergência. CF/88, art. 5º, LV e 93, IX. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Possibilidade única de um pedido desse jaez, não ser considerado, repousando na perda de objeto. No mérito, fundamentos genéricos, formulados pela Magistrada Singular, e com base em fatores subjetivos, ao passo que o paciente, ao requerer o benefício, documentou acerca dos fatores objetivos, que são os previstos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) . Princípio de garantia, insculpido na Carta Política Cidadã, em que os decisórios judiciais devam permitir, por seu conteúdo, o pleno exercício da defesa ampla e contraditório; o que no caso vertente não se dá. Supressão de instância, por outro tanto, que deve ser evitada nesta sede restrita. Ordem que se parcialmente se concede, na cassação do interlocutório de denegação do citado benefício, para que outro seja prolatado com exclusão dos ditos fatores genéricos e subjetivos.... (Continua)

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris, não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

3 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO EXCUTÍVEL. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS FRUSTRADAS. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PEDIDO DO CREDOR. MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. FRUSTRAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM INTERSEÇÃO DO JUÍZO. CONDIÇÃO INEXISTENTE. MEDIDA SUJEITA A ÚNICA CONDIÇÃO: PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. DEFERIMENTO IMPERATIVO (CPC, ARTS. 139, IV, 517 E 782, §3º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA (CPC/2015, art. 805). AGRAVO PROVIDO.

1. Frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis desembaraçados pertencentes à parte executada, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, o legislador legitima o manejo de meios de coerção indiretos destinados à realização da obrigação exequenda, inclusive o protesto do título judicial e a anotação do nome do obrigado em cadastro de inadimplentes, não estando a consumação das medidas, ademais, sujeita a apreciação discricionária do juiz, pois compete-lhe impulsionar e velar pela realização do intento executivo na conformidade do devido processo legal (CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, §3º).... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação ordinária envolvendo copropriedade de imóvel, condenou a ré: (i) ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de mais da metade do imóvel; e (ii) ao pagamento de 50% do débito de IPTU do referido imóvel. O autor requer aumento da indenização por fruição exclusiva e o reembolso de despesas de energia elétrica que afirma não ter gerado. A ré postula a improcedência do pedido de indenização por arbitramento de aluguel, sustentando que o imóvel se encontra fechado e que a medida protetiva afastou o autor do imóvel. ... (Continua)

6 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Devedor. Citação. Consumação. Penhora suficiente a forrar o juízo. Diligências ineficazes. Pesquisa de bens. Interseção judicial. Deferimento. Frustração. Pesquisa via acesso à central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Regulação da Corregedoria nacional de justiça (provimento 39/14). Anotação de indisponibilidade decretada em sede judicial. Desvirtuamento. Manejo para apuração de bens pertencentes aos executados. Impossibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Serasajud. Medida de coerção indireta. Legitimidade. Apreciação discricionária do juiz. Impossibilidade. Expedição imperativa (CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, § 3º). Agravo parcialmente provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. PENHORA. PATRIMÔNIO EXCUTÍVEL. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS FRUSTRADAS. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. PEDIDO DO CREDOR. MEDIDA DE COERÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE. APRECIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. FRUSTRAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DA DILIGÊNCIA SEM INTERSEÇÃO DO JUÍZO. CONDIÇÃO INEXISTENTE. MEDIDA SUJEITA A ÚNICA CONDIÇÃO: PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE. DEFERIMENTO IMPERATIVO (CPC, ARTS. 139, IV, 517 E 782, §3º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA (CPC/2015, art. 805). INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA. FORMA DE PERSCRUTAÇÃO PATRIMONIAL. SANÇÃO. APLICAÇÃO. PENA CONDICIONADA À ATUAÇÃO MALICIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. MULTA PROCESSUAL COMINATÓRIA (CPC/2015, art. 774, V e parágrafo único). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. INTIMAÇÃO. DEFERIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

1. Frustrada a penhora ante a não localização de bens expropriáveis desembaraçados pertencentes à parte executada, conquanto esgotados os meios possíveis e legalmente admitidos para esse fim, o legislador legitima o manejo de meios de coerção indiretos destinados à realização da obrigação exequenda, inclusive o protesto do título judicial e a anotação do nome do obrigado em cadastro de inadimplentes, não estando a consumação das medidas, ademais, sujeita a apreciação discricionária do juiz, pois compete-lhe impulsionar e velar pela realização do intento executivo na conformidade do devido processo legal (CPC, arts. 139, IV, 517 e 782, §3º). ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. COLOCAÇÃO DOS INFANTES SOB A GUARDA DA TIA AVÓ PATERNA E DO+ TIO AVÔ MATERNO. FAMÍLIA SUBSTITUTA (FAMÍLIA EXTENSA). PRETENSÃO DA GENITORA DE RETOMAR A GUARDA DOS FILHOS. NÃO CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 2. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM ESSE INTUITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. GUARDA. OS INÚMEROS DOCUMENTOS E REGISTROS CARREADOS AOS AUTOS REVELAM QUE A APELANTE SEMPRE APRESENTOU AGIR DESIDIOSO E INSTÁVEL COM OS INFANTES, FICANDO MESES A FIO SEM VISITAR AS CRIANÇAS ENQUANTO ESTAS ENCONTRAVAM-SE SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE FAMILIARES. ADEMAIS, NAS OCASIÕES EM QUE DETINHA ELA PRÓPRIA A GUARDA DE UM DOS MENORES, DEIXAVA-O SOZINHO, POR DIAS A FIO, AOS CUIDADOS DA TIA AVÓ, AGORA GUARDIÃ. NÃO BASTASSE ISSO, NOS LAUDOS PSICOLÓGICOS MAIS RECENTES, TAL DESÍDIA APRESENTA CONTORNOS AINDA MAIS PREOCUPANTES, UMA VEZ QUE, PARA ALÉM DO DESAMPARO MATERIAL, AS DUAS FILHAS MENORES INDICAM QUE A GENITORA POSSIVELMENTE SABIA E ERA CONIVENTE COM AS TORTURAS E ABUSOS SEXUAIS, FÍSICOS E MENTAIS, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO PADRASTO EM FACE DOS ENTEADOS. ADEMAIS, A GENITORA APRESENTOU UMA BAIXÍSSIMA ADERÊNCIA AOS PROGRAMAS DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, OS QUAIS COMPROMETEU-SE, EM SOLENIDADE, A REALIZAR. PORTANTO, DIFÍCIL CRER, NO CONTEXTO EXPOSTO, QUE A APELANTE POSSA OFERECER  CUIDADO ESTRUTURADO E PLENAS CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DA PROLE. ADEMAIS, AS CRIANÇAS SEGUEM APRESENTANDO MÚLTIPLOS E CONTÍNUOS AVANÇOS SOB A TUTELA DE SEUS RESPECTIVOS GUARDIÕES. DESSE MODO, VAI MANTIDA A GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES EM FAVOR DO TIO AVÔ MATERNO E DA TIA AVÓ PATERNA.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CONTA GARANTIDA. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, descabida a repetição de valores cobrados com fulcro nos contratos de seguro e consórcio, pois livremente pactuados entre as partes, não incidindo o diploma consumeirista como repisado pelo sentenciante. Destaco: ¿(...) O 1º Autor é empresa que desempenha atividade na área de consultoria de informática, com desempenho comercial ativo, tendo celebrado com o Réu vários contratos de mútuo para incremento do negócio, o que afasta eventual vulnerabilidade na relação jurídica de direito material entre as partes. Note-se que em todos os contratos há indicação do seguro ou do consórcio também contratados, do que se conclui que os Autores anuíram com a avença. Não há desequilíbrio entre as partes contratantes, no caso em tela, devendo prevalecer a livre manifestação de vontade no momento da celebração da avença.¿ Tampouco assiste razão à parte autora, ora apelante, quando se insurge contra as taxas de juros aplicáveis nas transações entabuladas ¿ salvo da conta garantida, como será destacado ¿ pois observadas as taxas previstas nos contratos, como apontado pelo expert do juízo. Compulsando os autos, porém, verifica-se que, apresentados esclarecimentos do expert sobre a prova técnica (doc. 1944), a parte apelante pugnara por novos esclarecimentos, nos seguintes moldes: ¿(...) (i) sejam refeitos os cálculos atinentes à diferença de juros do limite de cheque especial, para fins de condenação do banco também a esse título, adiantando-se que a referida Súmula 530/STJ deve incidir nessa hipótese, no período compreendido entre janeiro/2011 e janeiro/2013; (ii) sejam refeitos os cálculos da evolução da dívida da empresa Autora, devendo se utilizar (a) atualização com juros remuneratórios limitados à média de mercado, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2% entre 30.03.2015 e 11.11.2015 (ajuizamento da ação); e, após esse período, (b) tão somente juros de mora de 1% a.m. e correção monetária.¿ (doc. 2000) Isso porque, extrair-se-ia do laudo complementar (doc. 1688) promovido após determinação do juízo ad quem (doc. 1609) relevante diferença entre a taxa de juros praticada pela apelada na aventada conta garantida e aquela média de mercado para o mesmo produto e período, o que ensejaria um saldo credor em prol da apelante. Examinando as razões recursais, constata-se que, adentrando no mérito, essas questões, já aludidas pela parte apelante, foram desconsideradas pelo sentenciante, que proferira abruptamente sentença de mérito sem decidir sobre a citada manifestação. Por outro lado, opostos aclaratórios pela parte ré, ora apelada, com fulcro no fato de que, em várias oportunidades, apresentado laudo pericial apontando a existência de saldo devedor (doc. 1689, 1848 e 1944), a parte apelante postulara sua rejeição nos seguintes termos: ¿Contudo, não há qualquer erro a ser sanado na r. sentença de fls. 2011/2015, na medida em que o saldo em favor dos Embargados certamente foi extraído dos esclarecimentos do perito às fls. 1848/1889, conforme se infere das imagens abaixo colacionadas: (...) não há que se falar em qualquer vício na sentença embargada, a qual deverá ser mantida na íntegra, com a condenação do banco ao ressarcimento dos valores em favor dos Embargados. (doc. 2070)¿. Logo, se num primeiro momento, exsurgia como prematura a prolação da sentença, a necessidade de esclarecimentos ora postulada pela parte apelante configura evidente comportamento contraditório, não merecendo prosperar. Com efeito, de acordo com o primeiro laudo complementar (doc. 1689), no qual o expert utilizou a taxa média de mercado ao examinar a conta garantida, obtido saldo credor no montante de R$ 109.551,09, que ajustado até a data base de 30/11/2017, mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária constante da tabela oficial elaborada pela Corregedoria-Geral do TJERJ e juros de 12% ao ano, calculados a partir da citação, ocorrida em 19/02/2016, totalizaria um saldo credor de R$ 141.709,33. Em contrapartida, desconsiderada a abusividade dos juros incidentes, na ocasião, evidenciado um saldo devedor no montante de R$ 34.172,13. Inconformada com o saldo credor apurado, a apelada afirmara que descabida a limitação à taxa média do mercado quanto à conta garantida (doc. 905), porém, como destacado pelo expert, tampouco juntara aos autos cópia do Contrato da aludida Conta Garantida, 0706-75045-2, porventura existente (doc. 1944). Assim, embora possa ser pactuada taxa de juros cima da média do mercado, como frisado pelo sentenciante, necessária a anuência das partes a seu respeito, análise impossibilitada no tocante à conta garantida, na medida em que não apresentado o contrato celebrado. Correta a conclusão do sentenciante, nesse ponto, de que imperiosa a incidência da taxa média divulgada pelo BACEN para tal modalidade contratual e à mesma época, na forma do verbete 530, da Súmula do STJ, como pugna a parte apelante. Portanto, no que diz respeito exclusivamente à conta garantida, deveria ser considerada a existência de saldo credor em prol da parte apelante (doc. 1689, fls. 1698), o que não elide o saldo devedor proveniente da cédula de crédito bancário, mesmo compensado saldo credor advindo de outras transações (doc. 1944). Diante de todo o exposto, assiste razão à parte apelante quando reputa indevida a desconsideração da taxa média no que tange à conta garantida, porém, existindo, de fato, saldo devedor em prol da parte apelada, necessária a retomada do cálculo pelo juízo de piso em fase de cumprimento de sentença para garantir eventual compensação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM). ESTABILIZADOR VERTICAL. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO RE 1366243 (TEMA 1234). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando o fornecimento de dois medicamentos de uso domiciliar para tratamento de Doença de Alzheimer, bem como indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR IDOSO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO E EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE HABILITADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO E PENHORA DE BENS.

O arresto executivo ou pré-penhora previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Contudo, diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal da devedora G.P.R. resultou infrutífera e o agravante indicou novos endereços a serem diligenciados, que também restaram negativos. Nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá reduzir as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da coexecutada torna-se suficiente para a realização da constrição prévia de seus bens. Por outro lado, com relação à devedora citada K.C.R.G. já foram determinadas outras pesquisas que resultaram infrutíferas, bem como, não houve indicação de bens a penhora. Assim, as constrições pleiteadas serão analisadas a seguir, com a observação de que, com relação à G.P.R. terá natureza de arresto, enquanto com relação à K.C.R.G. será sob forma de penhora. ... (Continua)

15 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Imputação de homicídio duplamente qualificado por emprego de fogo e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Recurso ministerial que persegue a decretação da prisão preventiva da acusada. Irresignação defensiva que requer a absolvição sumária, seja pela legítima defesa, seja pela inexigibilidade de conduta diversa. Mérito que se resolve em desfavor do MP e da Defesa. Sentença de pronúncia postada em termos adequados. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão da Ré a julgamento em Plenário. Materialidade e autoria do crime doloso contra a vida ressonantes nos autos. Instrução que sinaliza, em princípio, ter a Acusada, com aparente animus necandi, ateado fogo contra a vítima enquanto esta dormia, causando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte. Acusada que optou pelo silêncio. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva, tendo Thaiane, quem ouviu os gritos de socorro da vítima, afirmado em juízo que não escutou briga prévia entre a ré e a vítima no dia dos fatos, a despeito de, assim como as demais testemunhas, ter relatado que o relacionamento entre ambos era bastante conturbado, com brigas frequentes envolvendo agressões mútuas. Tese de legítima defesa cujos requisitos não se acham comprovados de plano, sendo ônus que tocava à Defesa (CPP, art. 156). Firme orientação do STJ, enfatizando que «absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (CPP, art. 411)". Inviabilidade da causa de exculpação por inexigibilidade de conduta diversa, repercutindo no juízo de culpabilidade, pressupõe um agente dotado de capacidade genérica, mas que, no fato concreto, tenha cedido à presença de circunstâncias excepcionais categorizadas, as quais o isentariam da censura pessoal, embora praticando uma conduta típica e ilícita. Advertência do STJ no sentido de que «cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade, não observada na espécie. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos, ciente de que «a absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415 (STJ), o que não ocorreu no caso em tela. Qualificadoras (não impugnadas) que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Situação concreta que, a despeito da presença inequívoca dos requisitos cautelares dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, há de ser temperada segundo a orientação de que «a prisão preventiva é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente poderá ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º) (STF). Daí o preciso magistério de Aury Lopes, segundo o qual «a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação". Ré primária e de bons antecedentes. Medidas cautelares decretadas pela instância de base («A - Presença em Juízo, sempre entre os dias 1º e 10 de cada mês para justificar suas atividades; B - Proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização do juízo, ressalvada a hipótese laboral.) que tendem a exibir suficiência para resguardar, a priori, os atributos da garantia da ordem pública e a preservação da instrução processual. Ré que, à época da decretação da prisão preventiva em acórdão de minha relatoria em sede de recurso em sentido estrito (proc. 0315920-98.2021.8.19.0001), não havia sido encontrada no endereço constante nos autos, estando em local incerto e não sabido, o que ensejou sua citação por edital, havendo, ainda, os relatos colhidos em sede policial no sentido de que ela era temida por todos na localidade onde residia, por conta do seu comportamento agressivo, circunstâncias que não subsistem. Conforme ressaltado pelo D. Magistrado a quo, «Após o encerramento da instrução processual nenhuma testemunha alegou possuir temor de sofrer futuras represálias de SURAMA". Além disso, após a expedição do alvará de soltura em 22.12.2022, consta dos autos certidões de comparecimento em juízo referentes aos cinco primeiros meses do ano de 2023, tendo a acusada, inclusive, atualizado seu endereço e número de telefone no mês de fevereiro, não havendo notícias acerca de eventual descumprimento das medidas cautelares decretadas. Desprovimento dos recursos.

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO DE TERRA. PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PAGAMENTO CONDICIONADO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA CONTRATANTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO DE IMPRESCINDÍVEL AFERIÇÃO. DEVER DE INFORMAR E DE COOPERAR QUE ADMITE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUEBRA DO CARÁTER DE SIGILO. ART. 404, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Com fundamento no direito material à prova, que é autônomo por não se confundir com a prova a ser produzida para demonstração das alegações de fato que aduziram as partes e por não se misturar com as consequências jurídicas advindas da prova produzida para justificar pretensão diversa da consubstanciada na ação autônoma de exibição de documentos, a lei processual civil brasileira previu instrumentos processuais para exercício do amplo direito de produção de provas, que é desdobramento do direito de ação e de defesa. Entre as medidas que instrumentalizam o direito material à prova está a ação manejada pelo autor, que pode seguir o rito da produção antecipada de provas (art. 381 e 396 e seguintes) ou o rito do procedimento comum (art. 318 e seguintes). Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PROVIMENTO PARCIAL.

Inicialmente, apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE OXIGENATERAPIA HIPERBÁRICA. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Nilópolis e do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela antecipada para que os entes públicos forneçam à agravada, pessoa idosa, o tratamento de Oxigenaterapia Hiperbárica (OHB), no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro do valor corresponde para custeio particular do tratamento. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CIRURGIA E MATERIAL INDICAÇÃO MÉDICO ASSISTENTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADOS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a parte ré autorize a cirurgia e forneça, no prazo de 48 horas, os materiais exigidos pelos médicos assistentes, da mesma marca do material anteriormente utilizados em cirurgia anterior realizada pela autora, para possibilitar sua reabilitação, sob pena de pena de multa diária de R$ 500,00, vigorando inicialmente pelo prazo de 30 dias. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE EM PEDESTRE NA VIA PÚBLICA. CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO.  CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL  PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME... (Continua)