Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO AUTÔNOMA. CABIMENTO. NECESSIDADE E UTILIDADE DEMONSTRADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO DE TERRA. PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. PAGAMENTO CONDICIONADO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA CONTRATANTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DEVERES ANEXOS AO CONTRATO. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO DE IMPRESCINDÍVEL AFERIÇÃO. DEVER DE INFORMAR E DE COOPERAR QUE ADMITE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM QUEBRA DO CARÁTER DE SIGILO. ART. 404, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Com fundamento no direito material à prova, que é autônomo por não se confundir com a prova a ser produzida para demonstração das alegações de fato que aduziram as partes e por não se misturar com as consequências jurídicas advindas da prova produzida para justificar pretensão diversa da consubstanciada na ação autônoma de exibição de documentos, a lei processual civil brasileira previu instrumentos processuais para exercício do amplo direito de produção de provas, que é desdobramento do direito de ação e de defesa. Entre as medidas que instrumentalizam o direito material à prova está a ação manejada pelo autor, que pode seguir o rito da produção antecipada de provas (art. 381 e 396 e seguintes) ou o rito do procedimento comum (art. 318 e seguintes). Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. ... (Continua)