Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPM). ESTABILIZADOR VERTICAL. PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DO RE 1366243 (TEMA 1234). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO FADEP. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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