Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO E PENHORA DE BENS.

O arresto executivo ou pré-penhora previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Contudo, diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal da devedora G.P.R. resultou infrutífera e o agravante indicou novos endereços a serem diligenciados, que também restaram negativos. Nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá reduzir as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da coexecutada torna-se suficiente para a realização da constrição prévia de seus bens. Por outro lado, com relação à devedora citada K.C.R.G. já foram determinadas outras pesquisas que resultaram infrutíferas, bem como, não houve indicação de bens a penhora. Assim, as constrições pleiteadas serão analisadas a seguir, com a observação de que, com relação à G.P.R. terá natureza de arresto, enquanto com relação à K.C.R.G. será sob forma de penhora. ... (Continua)