Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação ordinária envolvendo copropriedade de imóvel, condenou a ré: (i) ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo de mais da metade do imóvel; e (ii) ao pagamento de 50% do débito de IPTU do referido imóvel. O autor requer aumento da indenização por fruição exclusiva e o reembolso de despesas de energia elétrica que afirma não ter gerado. A ré postula a improcedência do pedido de indenização por arbitramento de aluguel, sustentando que o imóvel se encontra fechado e que a medida protetiva afastou o autor do imóvel. ... (Continua)